ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 29-9-2003.

Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Nona e Sexagésima Sessões Ordinárias que, juntamente com a Ata da Vigésima Quarta Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, o Projeto de Resolução nº 088/03 (Processo nº 5209/03); pelo Vereador Cassiá Carpes, a Indicação nº 036/03 (Processo nº 5098/03) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 373/03 (Processo nº 5038/03); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 374/03 (Processo nº 5039/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1856, 1857, 1858, 1859, 1860, 1861, 1862, 1863, 1864, 1865, 1866, 1867, 1868, 1869, 1870, 1871, 1872, 1873, 1874, 1875, 1876, 1877, 1878, 1879, 1880, 1881, 1882, 1883, 1884, 1885 e 1886/03 (Processos nos 5131, 5132, 5133, 5134, 5135, 5136, 5137, 5138, 5139, 5140, 5141, 5142, 5143, 5144, 5145, 5146, 5147, 5148, 5149, 5150, 5151, 5152, 5153, 5154, 5155, 5156, 5157, 5158, 5159, 5160 e 5161/03, respectivamente); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Resolução nº 085/03 (Processo nº 4684/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 379/03 (Processo nº 5197/03); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 178/03 (Processo nº 4980/03); pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do Legislativo nº 378/03 (Processo nº 5172/03); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Informações nos 174 e 175/03 (Processos nos 4922 e 4923/03). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10472967, 10473082, 10473116, 10473122, 10473222 e 10532442/03, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na oportunidade, por solicitação do Vereador João Antonio Dib, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao ex-Deputado Estadual Francisco Solano Borges, falecido hoje. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Luiz Eduardo de Almeida Flores e Marina Souza da Luz, respectivamente Presidente e Secretária do Movimento dos Direitos dos Moradores de Rua, que discorreram sobre a problemática da exclusão social que envolve os desabrigados, explicando a forma de organização e o funcionamento da Entidade representada por Suas Senhorias. Também, propugnaram por ações concretas do Poder Público, no sentido de ampliar as políticas sociais e as frentes de trabalho aos moradores de rua de Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Wilton Araújo, João Carlos Nedel, Haroldo de Souza, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Nereu D'Avila e Maristela Maffei manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila parabenizou os cento e dezoito anos de presença da Igreja Metodista no Rio Grande do Sul, historiando a trajetória dessa Entidade religiosa no Brasil. Ainda, registrando sua ligação de infância com os ensinamentos ministrados pelos discípulos do Pastor John Wesley, ressaltou o trabalho social e os projetos de apoio à comunidade desenvolvidos pela Igreja Metodista. O Vereador Carlos Alberto Garcia cumprimentou a Igreja Metodista pelos seus cento e dezoito anos de existência no Estado, lembrando a participação de Sua Excelência, no dia vinte e sete de setembro do corrente, no culto de reconsagração do templo da Igreja Metodista Wesley. Ainda, enfatizou seu envolvimento com a Igreja, há mais de vinte anos, e mencionou abaixo-assinado proposto para homenagear a Senhora Carmen Chacon, criadora do Colégio Americano em Porto Alegre. O Vereador João Carlos Nedel ilustrou fato ocorrido em sua infância, quando a Igreja Católica deixou de exigir dos padres o uso da batina fora dos cultos religiosos, impossibilitando a distinção entre sacerdotes de diferentes religiões, o que salientou a igualdade entre as pessoas e realçou as ligações entre a religião Católica e a religião Metodista. Nesse sentido, elogiou a Igreja Metodista pelos seus cento e dezoito anos de presença do Rio Grande do Sul. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o transcurso do nono aniversário do Belém Golf Club, nos termos do Requerimento n° 126/03 (Processo n° 3082/03), de autoria do Vereador Juarez Pinheiro. Compuseram a Mesa: o Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Arvidt Froemming, Presidente do Belém Golf Club; o Senhor Ari Siebel, representante do Conselho Deliberativo do Belém Golf Club; a Senhora Leda Argemi, Secretária Substituta da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer - SME; a Vereadora Maria Celeste, 1ª Secretária deste Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro recordou homenagem feita nesta Casa ao Belém Golf Club em mil novecentos e noventa e nove, enfocando conquistas obtidas por essa Entidade nos últimos quatro anos. Em relação ao assunto, analisou os benefícios propiciados pelo golfe, ressaltando que esse esporte pode ser praticado por toda a família e congratulou a Entidade pela divulgação da Cidade como um pólo da prática do golfe. O Vereador Elói Guimarães cumprimentou o Vereador Juarez Pinheiro pela proposição da presente homenagem ao Belém Golf Club, chamando a atenção para a relevância da prática desse esporte e desmistificando a imagem de que o golfe só pode ser praticado por pessoas de alto poder aquisitivo. Ainda, louvou a organização do Belém Golf Club, destacando ser esse um esporte que, entre outras vantagens, defende a preservação da natureza. O Vereador Isaac Ainhorn apontou a identificação deste Legislativo com o trabalho desenvolvido no Belém Golf Club, indicando as dificuldades para a implementação de um clube dessa natureza, em comparação com outros esportes mais populares. Também, indicou o número de empregos gerados e o crescimento do turismo na Cidade como aspectos positivos decorrentes da inauguração do Belém Golf Club. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Arvidt Froemming, que destacou a importância do registro hoje feito por este Legislativo, com referência aos nove anos do Belém Golf Club. Às quinze horas e vinte e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cassiá Carpes pronunciou-se a respeito das dificuldades encontradas pela população carente para o acesso a documentos de identificação pessoal. Com relação ao assunto, discutiu a possibilidade de interação entre os Governos Estadual e Municipal, a fim de que as pessoas necessitadas sejam melhor esclarecidas a respeito das possibilidades atualmente existentes para a confecção de documentos. O Vereador Cláudio Sebenelo, apresentando números acerca da ocupação de leitos nos principais hospitais da Cidade, manifestou-se sobre problemas enfrentados pela população, em decorrência do excesso de lotação das emergências hospitalares em Porto Alegre. Ainda, criticando a política municipal na área da saúde pública, afirmou que apresentará proposta de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Casa, com o propósito de averiguar essa situação. O Vereador Darci Campani teceu considerações acerca da Medida Provisória nº 131, editada pelo Governo Federal no dia vinte e cinco de setembro do corrente, a qual libera o plantio comercial da soja transgênica para a safra de dois mil e quatro, esclarecendo os motivos pelos quais Sua Excelência é contrário ao plantio de produtos geneticamente modificados e saudando o tratamento dado ao assunto pelo jornal Correio do Povo. A Vereadora Clênia Maranhão, mencionando acidentes de trânsito com vítimas fatais ocorridos neste final de semana no Estado, defendeu a implantação de novas políticas públicas para viabilizar uma legislação mais efetiva e uma maior fiscalização no sistema de trânsito brasileiro, em especial quanto à venda de bebidas alcoólicas, tendo em vista o grande número de acidentes envolvendo motoristas alcoolizados. O Vereador Dr. Goulart reportou-se ao atendimento de saúde pública oferecido à população porto-alegrense e, comentando a possibilidade de fechamento do posto de saúde da Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, localizado no Bairro Restinga, ressaltou a importância do trabalho realizado por essa unidade médica, que funcionava vinte e quatro horas por dia, no atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS. O Vereador Elói Guimarães manifestou-se acerca do projeto de construção de uma pista de eventos em Porto Alegre, na área do Porto Seco, na Avenida Plínio Kröeff, solicitando maior debate sobre o tema, a fim de que seja definido um novo local para a obra, o qual viabilize a apresentação de outros eventos realizados na Cidade, em especial aqueles referentes às comemorações da Semana Farroupilha e Independência do Brasil. A seguir, o Senhor Presidente comunicou o recebimento de convite para participação deste Legislativo na 4ª Bienal do Mercosul, a ocorrer no período de quatro de outubro a sete de dezembro do corrente, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilton Araújo referiu-se aos debates efetuados neste Legislativo, quanto à construção de uma pista de eventos em Porto Alegre, na área do Porto Seco, afirmando que nesse local ainda não foi iniciada qualquer obra e que, em dois mil e quatro, deverá ocorrer um encaminhamento do Carnaval para a área periférica da Cidade, que não apresenta condições estruturais para realização adequada de desfiles. O Vereador Haroldo de Souza, destacando que a destinação da área do Porto Seco como local de construção de uma pista de eventos em Porto Alegre foi votada pela Casa, registrou estar estudando a possibilidade de apresentar projeto para a montagem de arquibancadas fixas na Avenida Augusto de Carvalho. Ainda, leu e-mail recebido por seu Gabinete, de protesto contra alterações verificadas no itinerário da Linha T-1 de transporte coletivo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 321, 322, 336, 337, 338, 342, 343, 364, 365 e 352/03, este discutido pelo Vereador Zé Valdir, o Projeto de Resolução n° 081/03, discutido pela Vereadora Margarete Moraes; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 245 e 246/01 e 259 e 341/03, os Projetos de Resolução nos 075, 076, 086 e 080/03, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes, os Projetos de Lei do Executivo nos 039/03, discutido pelo Vereador Raul Carrion, e 040/03, discutido pela Vereadora Maria Celeste; em 3ª Sessão, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 201/02, discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, os Projetos de Lei do Legislativo nos 305, 326, 340, 344, 345, 346, 351, 353, 354, 355, 358, 359, 360, 362 e 363/03, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 016/03, discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que amanhã, às dezenove horas, será realizada Sessão Solene na Casa em homenagem à Ordem dos Frades Menores Capuchinhos. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 030/03 (Processo nº 3335/03). Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 030/03, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e três votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Carlos Alberto Garcia, Raul Carrion, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Haroldo de Souza e Marcelo Danéris, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Américo Leal, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir. Na ocasião, face manifestações dos Vereadores Sebastião Melo e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 030/03. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 030/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 017/02, por quatorze votos SIM e dez votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Na oportunidade, face Questão de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do quórum necessário para a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 017/02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 002/03, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Sebastião Melo, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o teor desse Projeto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 013/03, por dezessete votos SIM e cinco ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Cassiá Carpes, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Luiz Braz e Sebastião Melo. Na oportunidade, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo e Zé Valdir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca, respectivamente, do tempo destinado à votação do Projeto de Lei do Executivo nº 013/03 e do resultado da votação do referido Projeto de Lei. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 126/03, por vinte e três votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 127 e 130/03. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/03, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 199/03, por vinte e dois votos SIM, tendo votado os Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Zé Valdir. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 199/03, o Vereador João Antonio Dib afastou-se da direção dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 063/03. Em prosseguimento, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores para comparecerem ao Salão Nobre da Presidência, amanhã, às dezoito horas, a fim de receberem o Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, que comparecerá a este Legislativo para entregar Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o ano dois mil e quatro. Também, comunicou que, no dia primeiro de outubro do corrente, às quinze horas, haverá a apresentação, à comunidade, da Comissão Especial constituída com o objetivo de avaliar e discutir os três primeiros anos de implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Porto Alegre – PDDUA. Ainda, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo e Cláudio Sebenelo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): No dia de hoje, o Rio Grande do Sul perdeu um dos seus mais ilustres filhos: Francisco Solano Borges, Deputado Estadual, Presidente da Assembléia, Presidente do Tribunal de Contas, Secretário de Estado.

Peço um minuto de silêncio em homenagem a essa extraordinária figura, que marcou a história do Rio Grande.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Luiz Eduardo de Almeida Flores, Presidente, e a Sra. Marina Souza da Luz, Secretária, do Movimento dos Direitos dos Moradores de Rua, estão com a palavra para tratar de assunto relativo à exclusão social, pelo tempo regimental de 5 minutos para cada um dos oradores.

O SR. LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA FLORES: Boa-tarde ao Presidente da Mesa, Ver. João Antonio Dib; boa-tarde a todos os Vereadores, boa-tarde aos meus companheiros do Movimento dos Direitos dos Moradores de Rua que estão aqui. Eu vim falar um pouco, aqui, hoje, sobre o Movimento dos Direitos dos Moradores de Rua, que se constituiu no dia 16 de junho de 1999, porque a gente realmente viu que tinha solução para esse problema. E estamos lutando até hoje, e a gente não está vendo políticas sociais, realmente, que venham ao alcance dos nossos interesses.

Então, a nossa luta, do Movimento, vem-se constituindo nesses quase quatro anos, porque a gente é contra esse trabalho, não contra, mas a gente debate muito esse trabalho de assistencialismo que existe hoje no Rio Grande do Sul e aqui na nossa cidade de Porto Alegre. É um trabalho que, realmente, não está sendo condizente com essa grande demanda, hoje, que são os moradores de rua, porque a gente acha que há muito assistencialismo e pouca política que realmente vá ao encontro dos moradores de rua.

Então, nós estamos, aqui, hoje, reivindicando, também, uma política mais justa e mais condizente com os moradores de rua de Porto Alegre, porque, quando iniciei o Movimento, havia trezentas pessoas morando na rua; hoje, nós estamos com quase quatro mil pessoas morando na rua, e no Centro de Porto Alegre, não falando dos bairros. Foi o cadastro que o Movimento fez até outubro do ano passado – fiz junto com meus companheiros -, porque, infelizmente, o Movimento não tem recurso nenhum, ele é apoiado pelos sindicatos e por alguns Parlamentares que, às vezes, dão apoio ao Movimento. É assim que o Movimento vive até hoje, com a ajuda das pessoas, porque ele não tem fim lucrativo nenhum, e pouco recebe de apoio de qualquer política social. Isso dificulta o nosso trabalho. O Movimento dos Direitos dos Moradores de Rua já mostrou, realmente, que esse problema tem solução: é só os políticos realmente quererem trabalhar em cima da geração de renda.

Isso foi provado, porque em 2000 ganhamos um espaço na Av. Padre Cacique para cento e vinte famílias que moravam nas ruas, e essas famílias conseguiram se constituir por meio de trabalho próprio, que é uma Associação de Catadores.

E aí nós estamos discutindo por que os políticos não trabalham, nesses quatro anos que eles têm de mandato, com políticas sociais e com frentes de trabalho para essas pessoas. É muito fácil, na época das eleições, chegar nas vilas, nos bairros e prometer muita coisa para as pessoas, e, quando chega na hora, nada do que foi falado antes das eleições é cumprido nos quatro anos de mandato.

O Movimento mostrou que é só querer que conseguem frentes de trabalho para essa gente. Estamos com essa indignação, sim, com as políticas do Governo Federal e do Governo Estadual, porque achamos que está faltando força de vontade para tirar essas pessoas das ruas. Muitos olham para eles e dizem: “São moradores de rua, são bêbados, são alcoolizados, não têm condições”. É fácil bater em cima da fraqueza dos outros, mas é difícil resolver o problema dessas pessoas. Está faltando força de vontade para fazerem políticas para geração de renda para essas pessoas que hoje moram na rua.

O Movimento veio hoje, neste espaço, para ver, realmente, o que o Governo, a Câmara de Vereadores e a Assembléia estão fazendo de anteprojeto para esses moradores de rua, se há algum tipo de trabalho para os moradores de rua, se há algum projeto que vá ser concretizado, porque nós não estamos aqui pedindo favor algum; a gente quer, sim, é frente de trabalho, queremos que as pessoas tenham condições. Há alguns moradores de rua que realmente, com o passar do tempo, estão debilitados para trabalhar, porque quanto mais ficam nas ruas, mais se envolvem com drogas, com alcoolismo. Estamos discutindo, sim; queremos soluções. Depois a colega Marina da Luz vai falar o que realmente o Movimento conseguiu de bom para nós, por meio de nosso trabalho, do nosso apoio e da nossa própria força. Então, nós estamos aqui para agradecer às pessoas que apóiam o Movimento e que nos deram a oportunidade de, hoje, estarmos na Av. Padre Cacique, nº 1.391.

Foi por intermédio do Governo Tarso Genro, que nos apoiou bastante naquele momento e que nos deu aquele espaço, que agora estamos constituindo e ganhando por Lei. Vão ser feitas as casas para o pessoal que está morando hoje na Padre Cacique.

É isso gente, nós não estamos aqui para pedir favor, mas queremos, sim, políticas sociais e frentes de trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARINA SOUZA DA LUZ: Boa-tarde a todos. Sou uma ex-moradora de rua que hoje mora na Comunidade Padre Cacique. Acreditamos que o nosso depoimento, como ex-moradora de rua, possa ajudá-los a compreender que é possível, sim, fazer assistência sem assistencialismo; basta dar oportunidade às pessoas para desenvolverem os seus potenciais.

Hoje o número de pessoas que moram na rua e que nos procuram na comunidade em busca de vaga para morar é bem expressivo. São pessoas que já passaram por todos os espaços de assistência da Cidade; já foram abrigadas, albergadas por diversas vezes e acabam sempre na rua. Onde está o problema? Em nós, moradores de rua, ou nas políticas públicas de assistência? Ou o morador de rua é um desajustado, que não sabe conviver? Ou as políticas são de moldar e despolarizar, querendo que o necessitado se submeta a um modelo arcaico que existe; ou as políticas não entenderam que a população, como tudo o que existe, também mudou? Hoje, não são só doentes mentais, bêbados, marginais que ocupam as ruas; o desemprego levou muitas famílias emocionalmente estruturadas para as ruas. Essas famílias têm de se moldar a um sistema que acreditamos já falido na área de assistência. Hoje somos referência para a própria população, que percebeu que é possível, sim - claro que com regras e disciplina -, construirmos juntos o nosso destino, por meio do trabalho e da auto-organização.

Nós temos uma proposta, que foi entregue há dois anos na Prefeitura, para o Prefeito da época, Dr. Tarso Genro, que nós acreditamos, sim, que pode ser executada; hoje, por exemplo, o problema do morador de rua seria outra história. Entendemos que, na época, não acreditaram nem ao menos em nós, mas o tempo mostrou que é possível, sim, haver mudanças desde que alguém nos dê oportunidade. Entendemos que, se não ficamos atentos... O problema da rua é muito sério, e não são cestas básicas ou os programas de renda mínima que vão resolver, pois esses programas têm prazo e “não ensinam o homem a pescar”. Quando se recebe de graça, não se sabe dar o valor.

É isso que eu digo, amigos: que lá na comunidade Padre Cacique, está a experiência para qualquer um ir visitar e ver como nós mudamos depois que saímos da rua! Obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente; Sr. Presidente dos Direitos dos Moradores de Rua, Luiz Eduardo Flores, e também a nossa convidada Marina, que está hoje, aqui, para tratar da exclusão social e da experiência que eles, como moradores de rua, e ela, como ex-moradora de rua, tiveram em um período recente.

Deixa-nos muito preocupados, Luiz, o que tu afirmas: que, hoje, em um cadastro concluído no fim do ano passado, se contabilizam três mil pessoas no Centro da Cidade. Isso mostra que, realmente, não há política firme que dê continuidade às ações esporádicas que o Governo Municipal tem adotado.

Então, essa primeira iniciativa foi boa, só que ela, por si só, não resolve o problema; tem de haver uma política de geração de empregos condizente com a condição de vocês, de ex-moradores ou de moradores, para que, num modo conseqüente e consciente, se possa, todos os dias e cada dia, ir reduzindo esses moradores de rua da cidade de Porto Alegre.

Lembro, ainda, que foi uma promessa de campanha do ex-Prefeito Tarso Genro terminar, dando possibilidade de melhora para os moradores de rua e para aqueles também que estão nas sinaleiras. Vejam que isso não foi concluído, e sequer se tem uma política para esse assunto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu dou as boas-vindas ao Luiz Eduardo e à Marina, em nome da Bancada do Partido Progressista - dos Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch e deste Vereador. Gostei muito quando a Marina falou: “Eu sou ex-moradora de rua”, e é isto que o Partido Progressista quer: que não existam moradores de rua, que todos sejam ex-moradores. Nós acreditamos que o principal direito é a dignidade do ser humano, e não há dignidade para o ser humano morando na rua. Perde-se um direito fundamental: a dignidade. Então, quando vens aqui, Marina, dar o teu exemplo, que conseguiste superar essas dificuldades - que são de 3.000 pessoas -, eu quero parabenizá-la e parabenizar o Movimento que luta para sair dessa situação. É importante o que tu disseste, de que é importante receber o ensinamento de pescar; e não receber o peixe. Também é importante o que o Ver. Wilton Araújo falou: sobre uma política de geração de emprego e renda.

A Bancada do Partido Progressista deseja sucesso nos seus intentos, nos seus desejos, e que se tenha chegado a um bom termo: a volta da dignidade do ser humano. Meus parabéns.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antônio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Luiz Eduardo de Almeida Flores e Sra. Marina Souza da Luz, os direitos dos moradores de rua é não ter esses direitos, ou seja, o direito obrigatório de morar na rua. O Governo, seja ele quem for, as empresas de grande porte e as grandes fortunas têm de se unir e acabar com essa barbaridade de ainda existirem moradores de rua. Isso é desumano e não combina absolutamente nada com a realidade da vida que nós queremos. Eu entendo, Sr. Luiz Eduardo e Sra. Marina, que só falar, falar, falar, discursar, criticar, "meter o pau" no Governo, dizer que esse não fez, que o outro não fez não vai resolver. Por isso eu não falo mais por tanto tempo sobre isso. Eu só lembro, de vez em quando, que é total falta de vergonha na nossa cara, na cara dos políticos, ainda existirem moradores de rua, sejam eles adultos, meninos ou meninas. Não me interessa se o menino que está nas ruas de Porto Alegre vem do Município de Esteio ou de Cachoeirinha. Não interessa! São as ruas da nossa Cidade que abrigam esses meninos e que abrigam pessoas adultas. Todos nós temos responsabilidades por isso. Que todos os seus sonhos sejam realizados, e que eu, na parte que me toca, arrume por aí um pouquinho de vergonha na cara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Lula, Presidente do Movimento dos Direitos dos Moradores de Rua, prezada Marina, quero dizer que acompanho o Lula há bastante tempo, desde o início da criação do Movimento, só que, ao mesmo tempo, notamos que essa exclusão social que nosso País vive é fruto disso: à medida que vai aumentando o fator do desemprego, mais pessoas são jogadas nas ruas. O Ver. Haroldo de Souza falou da questão dos meninos que são de fora de Porto Alegre; é verdade. Hoje, 60% das crianças que vivem nas ruas de Porto Alegre são oriundas de outros Municípios. Inclusive, a nossa Comissão, que trata exclusivamente da questão da criança, do menor, estará fazendo uma reunião com os oito Municípios da Grande Porto Alegre para tentar minimizar essa situação. Agora sabemos também que, muitas vezes, apesar de o Município procurar fazer um trabalho de abordagem e retirada desses moradores da rua, alguns não querem se albergar. Acho que a experiência da Comunidade Padre Cacique é um momento novo. Talvez a ampliação dessa forma de comunidade possa ser uma nova experiência, mas o que temos de criar - acho que a Sra. Marina colocou muito bem - é a questão da assistência social sem o assistencialismo, porque, por exemplo, estamos tratando de um caso da Rua Jerônimo Coelho, e o que vimos é que aumenta o número de moradores de rua, porque todas as noites, lá pelas duas da manhã, alguém vai dar comida. Não somos contra essa questão da solidariedade, mas se tudo isso se destinasse a entidades com fins específicos, talvez pudéssemos, com mais geração de empregos, sim, minimizar essa situação.

Então, parabéns, porque vocês lutam no dia-a-dia, por isso acho que voltar a esta Casa e lembrar sempre é importante, mas sabemos que é um grande problema social que não será resolvido simplesmente com discurso, mas com ações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ilustríssimos Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Marina e Luiz Eduardo, temos acompanhado o assunto de perto e estamos extremamente preocupados com essa luta, a luta dos moradores de rua, e quando um problema tem essa magnitude da necessidade de 100 mil novas moradias, esse problema de 100 mil novas moradias acarreta um orçamento muito grande, mas não tão grande assim que não possa, com a vontade política, ser resolvido. Então, a oferta é a constrangedora casa de passagem. A casa de passagem eu acho que é uma ofensa; seria uma solução se fosse por um pequeno prazo, especialmente quando na cidade de Porto Alegre essa oferta de prazo está condicionada ao Orçamento Participativo, e isso, realmente, frustra muito as pessoas, sabendo elas que as demandas de 2001, 2002 e 2003 não vão ser atendidas. Então, deixa de ser uma casa de passagem para ser uma questão de humilhação das pessoas, porque a necessidade é mil vezes maior do que a oferta dos Governos.

Realmente, há que se dar um basta nisso, porque a falta de moradia também fabrica e enche as nossas FEBEMs e as nossas prisões. Acho que a casa é algo de protetor e é indispensável ao ser humano tanto quanto a alimentação. Por isso, eu quero dizer para vocês que não só o PSDB está junto, mas também vai sair em busca dessa solução.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. NEREU D’AVILA: Prezados visitantes, em nome do PDT, primeiro, quero dizer que é importante que a Câmara Municipal receba vocês, porque essa é, a olhos vistos, uma realidade da cidade de Porto Alegre para a qual todos procuram uma solução. Ouvindo os meus colegas, surgiram diversas alternativas. Existe mesmo uma Comissão Especial nesta Câmara, eu mesmo pedi uma Comissão Especial a partir de reportagens que, há algum tempo, saíram na Zero Hora a respeito do aumento e do destino daqueles “ninjas”, que saíram dos bueiros da Cidade, a maioria deles mortos, desaparecidos ou presos.

Vocês mesmos são um exemplo claro daqueles que conseguiram sair das ruas. Porém, as origens dessas questões não são tão simples assim. Não bastou o Prefeito dizer que iria eliminar o problema dos moradores de rua; não eliminou. As questões têm outras origens, por exemplo: um planejamento familiar, por quê? Porque as pessoas saem de casa, pois lá não podem sobreviver e, depois, não querem voltar para os seus lares. Tem de se buscar as raízes e as origens por intermédio de políticas de inclusão social, tão faladas nos Projetos de candidaturas, quando ensejam postos ao Executivo, mas que, depois, na realidade, não se efetivam. Esta Casa trata com responsabilidade os assuntos, tanto que há uma Comissão Especial que se debruça sobre os assuntos, de modo que tratar do assunto, estudar e buscar soluções alternativas não são tarefas de uma pessoa, de um grupo, de um Partido Político, mas são de toda a sociedade.

Por isso a participação da Câmara é importante; do Executivo, mais ainda, mas de todos nós juntos, como sociedade, porque também não podemos nos omitir. Muito obrigado pela presença de vocês.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar, aqui, a Marina e o Luiz Eduardo, por nós todos carinhosamente chamado e conhecido por Lula, e dizer que esta Casa os acolhe com muito carinho, porque eu acho que, se hoje existe organização social, é porque também se parte do pressuposto de que o nosso Município também tem política. Pode ainda não ser algo que resolva totalmente os problemas, e a gente sabe que é verdade isso também, mas esta é a primeira capital do Brasil em que a Frente Popular realizou, com a organização de vocês, com essa vontade, o primeiro Encontro de Moradores de Rua do Brasil.

Nesta Casa, infelizmente, quando nós discutimos a Previdência, muitos dos Parlamentares que hoje fazem discursos fáceis aqui, sem responsabilidade política... o próprio Governo do Ver. Cláudio Sebenelo, nem abrigos construiu, tampouco tem políticas sobre isso. Portanto, tem razão o Ver. Nereu D'Avila, quando diz que essa luta tem de ser de todos e não de um Partido; tem de ser de uma Constituição. Quero dizer que, se existe hoje ex-moradora de rua, é porque existe política, e essa política foi construída em conjunto, e aqui está o ex-Presidente da FASC, antiga FESC, que realizou a primeira política de tirar os meninos e meninas de rua deste País, apesar de, infelizmente, ainda existir. Quando eu vou para outros Estados, outras cidades, fico triste, vendo os números; sei que aqui ainda há moradores de rua, mas, inclusive nos Estados Unidos, em São Francisco, há um número cada vez maior de mendicância pelo modelo neoliberal, estrutural internacional. Infelizmente nós também passamos por isso. Nem por isso nos negamos a construir políticas junto com o Movimento, porque é assim que se constrói. Nós podemos demorar um pouco mais, mas, com certeza, a Padre Cacique foi uma conquista desta sociedade, e assim eu quero parabenizá-los em nome da Bancada do PT. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais oradores inscritos.

Suspendo a Sessão por um minuto para que possamos nos despedir do Sr. Luiz Eduardo de Almeida Flores e da Dona Marina Souza da Luz, ao mesmo tempo em que nós desejamos que haja, para ambos, para aqueles que eles representam, solução. Solução depende, é claro, do trabalho de todos e não de um só, e não há por que não acusarem a sua queixa. Saúde e paz!

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h30min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h31min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente desta Casa, Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós queremos homenagear, em nome desta Casa, os 118 anos da vida e missão da Igreja Metodista Central de Porto Alegre e a chegada da Igreja Metodista ao Rio Grande do Sul.

Saúdo o Rev. Luiz Vergílio Batista da Rosa, Bispo da Igreja Metodista no Rio Grande do Sul; o Rev. Cláudio Nelson Kiehl e sua esposa, Pastora Maria Eugênia Malheiros Kiehl; autoridades aqui presentes da Igreja Metodista e todos os demais componentes da Igreja Central, que nos honram aqui nesta tarde com suas presenças. Comemoram-se, no dia 28 de setembro, os 118 anos da chegada da Igreja Metodista ao Rio Grande do Sul.

No dia 24 de maio de 1738, na Inglaterra, um homem chamado John Wesley, converteu-se ao cristianismo e deu início a um movimento de renovação na Igreja Anglicana da qual seu pai, Samuel Wesley, era pastor. Seu propósito era apenas renovar a forma de pensar e agir da Igreja Anglicana, mas, com o passar dos anos, John Wesley foi semeando seu estilo de vida, sempre fundamentado na palavra de Deus e, a partir desta, estabelecendo métodos para viver. Wesley tornou-se um grande líder religioso na Inglaterra do séc. XVIII e, com suas atitudes sempre coerentes com a sua pregação, deu origem ao povo chamado “Metodista”. Assim, os metodistas rapidamente se espalharam pelos mais diversos países ao redor do mundo, chegando definitivamente ao Brasil em 1867. Hoje a Igreja Metodista está presente em todo o território brasileiro.

Em 1875, João Corrêa, metodista vindo do Uruguai, chegou ao Rio Grande do Sul com o objetivo de distribuir Bíblias. Entrou pelo Uruguai e chegou a Porto Alegre. Por três vezes, ele repetiu essa visita. Em 1877, João Corrêa, acompanhado de sua esposa, de sua filha e da professora Carmem Chacon, volta a Porto Alegre, agora como missionário metodista, com o objetivo de dar início ao movimento metodista no Rio Grande do Sul. Assim, em setembro de 1885, foi organizada a primeira Igreja Metodista do Rio Grande do Sul, a Igreja Central de Porto Alegre, que completa 118 anos de vida e missão em nossa Cidade. Inicialmente as reuniões para cultos e demais atividades da Igreja aconteciam na Rua Dr. Flores, depois passaram para a Rua Mal. Floriano Peixoto. Com o passar dos anos, adquiriu um terreno, e, em 1914, foi construído o primeiro templo metodista em Porto Alegre, onde permanece até hoje, na Rua Duque de Caxias, 1.676, esquina com a Rua Jerônimo Coelho. A Igreja Metodista Central de Porto Alegre, como a Igreja-mãe do metodismo gaúcho, deu origem a vários templos e capelas espalhados não somente em Porto Alegre, mas pelos pampas gaúchos, sempre buscando ser uma comunidade missionária a serviço do povo.

A Igreja Metodista, desde sua origem, sempre esteve preocupada em fazer mais do que apenas anunciar o evangelho de Jesus Cristo. Por isso, juntamente com essa pregação, voltou sua missão para a educação e ação social. Hoje, no Rio Grande do Sul, a Igreja Metodista possui várias instituições educacionais, tais como o Colégio Americano, fundado em outubro de 1885; Colégio IPA, em Porto Alegre; Instituto Centenário, em Santa Maria; Colégio Nehyta Ramos, em Osório, e várias instituições de ação social: o Lar Otília Chaves, para senhoras idosas; o Centro Comunitário da Lomba do Pinheiro, assistido pela Igreja Metodista Central de Porto Alegre; a Casa de Assistência à Criança; SOMAI – Sociedade Metodista de Amparo à Infância; o Lar do Bebê e o Lar da Vovó; Casa Suzana Wesley; e outras em várias cidades gaúchas.

A Igreja Metodista Central de Porto Alegre desenvolve os projetos de apoio à comunidade que são: Sociedade Beneficente Clube do Menor, que atende meninos de famílias carentes, e o Clube de Informática, que conta com mais de 50 alunos.

Atualmente, o Reverendo Luiz Vergílio Batista da Rosa é o Bispo da Igreja Metodista no Rio Grande do Sul. E a Igreja Metodista Central de Porto Alegre é pastoreada pelo Reverendo Cláudio Nelson Kiehl e sua esposa, Pastora Maria Eugênia Malheiros Kiehl.

Assim é o Metodismo gaúcho e brasileiro. Ele é constituído de homens e mulheres que, vivendo para servir, buscam espalhar o amor de Deus ao povo de nossa terra.

Parabéns por estes 118 anos bem vividos da Igreja Metodista no Rio Grande do Sul.

Destaco ainda - agora em outubro – a realização das Olimpíadas Metodistas de todos os colégios, o IPA, o Americano, o União, de Uruguaiana; o Centenário, de Santa Maria; o Instituto Educacional, de Passo Fundo – que serão realizadas, comemorando os 118 anos bem vividos da Igreja Metodista em nosso meio.

Destacamos ainda que o esporte de orientação metodista deu origem à conquista do Campeonato Metropolitano e o Campeonato Estadual, pelo Renner, em 1954, cujos 50 anos serão comemorados no ano que vem, com a participação desta Câmara.

Ao encerrar, quero dizer que devo muito à Igreja Metodista, porque estudei quase 10 anos no IPA, morava no internato, lá adquirindo os postulados, os princípios básicos de uma vida regrada, contra o álcool, contra o fumo, mantendo-me até hoje nesses princípios, os quais colhi quando menino de nove, 10 anos, freqüentando a igreja Wesley, lá na Rua Santa Cecília, cujo nome referi com carinho e com amor. John Wesley foi o inglês que beneficiou a humanidade, trazendo o metodismo para o Brasil, que, há 118 anos, está no Rio Grande do Sul.

Parabéns aos senhores e às senhoras. O povo de Porto Alegre, por intermédio desta Câmara, os saúda nestes 118 anos bem vividos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; prezado Bispo da Igreja Metodista da 2.ª Região, Reverendo Luiz Vergílio da Rosa; prezado Pastor da Igreja Central Nelson Kiehl; prezado Sr. Toninho, ex-Presidente do Conselho Diretor do IPA-Americano, quero, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, saudar a Igreja Metodista pelos seus 118 anos de vida e missão.

No Sábado, tivemos a oportunidade de participar da reconsagração do templo da Igreja Metodista Wesley, que adotou um slogan muito interessante para a sua campanha: “Povo bom e feliz restaura e fortalece seu templo”.

Quero dizer da minha alegria de falar da Igreja Metodista, porque há 20 anos, exatamente, trabalho em uma instituição metodista. Sei do carinho, apreço e zelo que sempre deram a todos aqueles que lutam em prol de uma justiça social.

Prezado Bispo, nós estamos fazendo um movimento junto a esta Câmara, para que a escadaria – estamos passando abaixo-assinados por todos os moradores – possa ter o nome de Carmem Chacon, que criou o Colégio Americano. Também, no final deste ano, será inaugurada uma rua com o nome do nosso saudoso Bispo Sady Machado.

Quero dizer que, ao longo desses 20 anos, é importante perceber a união desta comunidade, perceber que o seu objetivo maior, dentro daquilo que nós sempre aprendemos, do plano de vida e missão, é algo que se busca. É por isso que, no dia-a-dia, procura-se construir esta Igreja, que nada mais é do que a Igreja do templo de Deus, um poder de oração.

No sábado nós pudemos sentir o que é a força de uma comunidade. Realmente, uma obra muito bonita. Naquele dia, no culto, a igreja cheia, tenho certeza de que o Reverendo Norberto Garin, assim como o Bispo, estavam muito felizes, e vejo aqui muitas pessoas que lá estavam.

Então, para finalizar, gostaria de, mais uma vez, dizer que a forma como os metodistas atuam é uma forma de integração, uma forma que procura, por meio da educação, que foi o seu primeiro veio, mas, principalmente, por meio de várias obras sociais, mostrar essa harmonia. É por isso que desejamos a cada um dos senhores e senhoras metodistas aqui presentes e àqueles que nos assistem pela televisão que continuem sempre com essa obra. E vou repetir mais uma vez a frase que foi lida e que estava exposta no culto: (Lê.) “Povo bom e feliz restaura e fortalece o seu templo”. Parabéns pelos 118 anos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, João Antonio Dib, Sr. Bispo Luiz Vergílio Batista da Rosa da Igreja Metodista no Rio Grande do Sul, pastores da Igreja Central, Cláudio Nelson Kiehl e sua esposa, também pastora, Maria Eugênia Malheiros Kiehl, senhores componentes da Igreja Metodista, caros amigos, Vereadores e Vereadoras. Há cerca de três décadas, quando os padres da Igreja Católica foram autorizados a usar trajes comuns, sem obrigatoriedade da batina, presenciei um fato curioso e que me marcou muito: um sacerdote local foi visitar a empresa em que eu trabalhava, vestido com o clergy man - que os dignos Pastores estão portando -, um traje civil comum, mas que tinha, sob o casaco, um peitilho preto que culminava no colarinho clerical, semelhante ao traje que, naquela época, somente os pastores usavam.

A secretária da Diretoria, ilustre Ver. Nereu D’Ávila, uma senhora muito piedosa, mas muito conservadora, espantada com a roupa do padre, perguntou-lhe: “Padre, como é que agora nós vamos distinguir um sacerdote católico de um pastor protestante?” E o padre, com muita sabedoria, respondeu-lhe: “Minha senhora, nós temos estado durante muitos e muitos anos separados por nossas diferenças. A senhora não acha que já é tempo de começarmos a buscar as nossas semelhanças?”

Desde aquela data, tenho estado sempre a pensar nisso e a procurar levar em conta, cada vez mais, não as diferenças que me distanciam das pessoas, mas as semelhanças que me fazem seu irmão.

Como todos aqui sabem – e isso muito me satisfaz – sou católico e tenho uma atuação bastante intensa em minha Igreja, graças a Deus. Mas tenho com a Igreja Metodista algumas ligações muito fortes, sinais indeléveis em minha vida que conservo com muita ternura e com muito amor no coração.

A primeira ligação é por demais óbvia: trata-se de uma Igreja cristã, em muito assemelhada a minha Igreja, pois que é anunciadora do Evangelho de Jesus Cristo e está hoje voltada para a educação e à ação social.

Uma segunda ligação é a leitura diária de “O Cenáculo”, que é publicado no Jornal do Comércio, e que tanto bem me tem feito, com suas mensagens de fé, esperança e consolação, ao longo dos anos.

A terceira é que faço parte da Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas, que é uma entidade ecumênica em que a Igreja Metodista está presente, e em que juntos lutamos para difundir a Doutrina Social Cristã.

Uma outra ligação importante é o fato de que minha esposa, Glória, foi, durante sete anos, aluna interna do Colégio Centenário, em Santa Maria, que é de orientação Metodista, em que recebeu uma excelente base cristã, que só veio a somar à sua formação católica.

Mas há uma outra ligação, de terna saudade, que me vem de meus primeiros tempos em Porto Alegre, quando eu, solteiro, morava num apartamento ali na Praça Conde de Porto Alegre, a antiga Praça do Portão, que era pegado à Igreja Metodista Central. E, do meu apartamento, muitas vezes eu ficava em silêncio, ouvindo os cânticos dos fiéis e o maravilhoso som do órgão, sempre tão bem tocado, tão encantador, tão comovente. Eram momentos em que eu, mesmo à distância, comungava com a fé daqueles irmãos e agradecia a Deus por tê-los tão perto.

E é com base nessas recordações que, ao mesmo tempo em que agradeço por elas, eu desejo, então, saudar a Igreja Metodista Central de Porto Alegre pelos seus 118 anos de vida e missão e peço ao Senhor nosso Deus que lhe prolongue tão proveitosa existência. E desejo, ainda, que o Senhor nos dê a graça de podermos, logo ali, mais adiante, estar muito mais unidos por nossas semelhanças, geradas de nosso comum ideal cristão. Parabéns. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Foi justa e merecida a homenagem feita à Igreja Metodista pelos seus 118 anos de presença no Rio Grande do Sul, presença que deve ser agradecida por todos aqueles que têm responsabilidade pela comunidade, porque a Igreja tem prestado relevantes serviços a muitas pessoas que, inclusive hoje, aqui fizeram o uso da tribuna, como moradores de rua, mas a Igreja tem feito isso anonimamente. Os nossos cumprimentos, as nossas saudações e que continuem com o mesmo entusiasmo, servindo ao homem e à Cidade. Saúde e paz!

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Por solicitação do Ver. Juarez Pinheiro, este período será destinado a homenagear o 9º aniversário do Belém Golf Club. E, para isso, eu chamo para compor a Mesa o Sr. Arvidt Froemming, Presidente do Belém Golf Club; o Sr. Ari Siebel, representante do Conselho Deliberativo do Belém Golf Club; a Exma. Sra. Leda Argemi, Secretária Substituta da Secretaria Municipal de Esportes. É uma homenagem que se presta a um Clube que está crescendo e traz uma série de coisas boas para a Zona Sul da Cidade.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, em Comunicações, como proponente.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Senhores, senhoras, é com muita emoção e honra que, na qualidade de Vereador proponente, me manifesto nesta homenagem destinada a assinalar a passagem dos nove anos do Belém Novo Golf Club.

Há quatro anos fizemos uma homenagem semelhante. Afora algumas conquistas, predominavam sonhos, utopias.

De minha parte, a alegria de encontrar pessoas que praticavam o esporte da minha adolescência; de parte do Belém, os sonhos da popularização do golfe, a consecução de um campo maior, e uma sede mais qualificada.

Passados quatro anos, Sr. Presidente Arvidt Froemming, continuamos a ter sonhos, utopias, mas já temos imensas conquistas.

O golfe é uma das modalidades esportivas que mais tem crescido, quebrando o preconceito de que é um esporte exclusivo da elite.

Em Porto Alegre aumentou muito o número de praticantes, inclusive em vilas, como o caso recentemente divulgado pela imprensa, na Vila Cosme e Galvão, na Zona Norte de Porto Alegre. Porto Alegre, além disso, é a única cidade do Brasil a possuir um Torneio de Golfe oficializado por uma lei.

No Belém Novo, de um campo de apenas 09 buracos, 09 greens, passou-se para um dos melhores campos do País, com 18 buracos. A sede social é uma das mais bonitas, dotada de piscina térmica, 05 quadras de tênis, inclusive duas cobertas.

Agora, recentemente, inaugurou-se a mais completa academia de golfe do Brasil, dirigida pelo consagrado Patrick Causs Incison, renomado golfista, conhecido internacionalmente, vencedor de mais de 30 torneios nacionais e internacionais. Patrick possui o título de Master Teacher Professional, pela United States Golf Teacher Professional. Portanto, a partir da Academia do Patrick, não se precisa mais ser sócio de um clube para aprender e praticar golfe.

O crescimento do golfe em Porto Alegre é tão grande que já se cogita, no mínimo, de um Driving Range público. Logicamente, o Belém Novo tem papel preponderante nessa mudança de cultura.

Embora a prática do golfe seja o objetivo principal do Belém Novo Golf Club, a Entidade também tem-se distinguido como uma importante impulsionadora do desenvolvimento da Região Sul de nossa Cidade. Juntamente com o empreendimento imobiliário Terraville, gera mais de 600 empregos diretos. Só o Clube possui aproximadamente 50 trabalhadores fora os caddies. Além disso, possui um grande entrosamento com a comunidade da Região, colaborando com todas as iniciativas que visem ao desenvolvimento da Região Sul de Porto Alegre.

O golfe é um esporte maravilhoso, Ver. Isaac Ainhorn, que pode ser praticado por toda a família, desde a infância até a terceira idade. Com uma história de mais de 600 anos, de origem escocesa, um campo de golfe preserva o meio ambiente, gera empregos e desenvolve o entorno.

O Brasil tem cerca de 15 mil praticantes de golfe e 62 campos oficiais. A exemplo do que acontece no mundo, o interesse por esse esporte vem aumentando desde que o golfe chegou no País, em 1898. Há alguns anos existiam quatro ou cinco novos projetos na área em âmbito nacional; atualmente estão sendo executados cerca de 30, sendo 20 novos campos em construção ou viabilizados, e outros em estudo.

O Presidente Arvidt Froemming é o grande timoneiro, o grande construtor dessa nova trajetória do Belém Novo Golf Club que possui um dos melhores e mais qualificados campos de golfe do País, preservando o meio ambiente da Região Sul, gerando empregos e entrosando-se de tal forma com a Região Sul, que foi, talvez, uma das entidades mais responsáveis, por intermédio de membros de sua Direção, por mobilizar a comunidade do Belém Novo no sentido de que a Região Sul tivesse um transporte seletivo direto. Isso beneficiou aquela comunidade tão distante, que juntamente com a Restinga, por terem menos densificação e distância maior do Centro da Cidade, que por vezes ficaram prejudicados no esporte coletivo.

Por todas as razões possíveis, hoje é um dia de festa, um dia em que a Câmara de Vereadores, por intermédio de seus representantes, presta homenagem a esses timoneiros, que além de divulgar esse esporte, fazem com que ele não seja mais considerado, em Porto Alegre, um esporte de elite, porque, como já disse no início, inclusive, em vilas de Porto Alegre ele já está sendo praticado. E o jornal Zero Hora, recentemente, demonstrou isso através da Vila Cosme Galvão.

Portanto, todos aqueles nossos sonhos, aquelas utopias de desenvolver esse esporte, fazer com que ele, aqui em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, fosse tão popular como é em outros países, estão sendo alcançados.

Além disso, como já disse, o Clube detém uma das mais belas sedes sociais, fazendo com que seus sócios e não-sócios - porque a entrada no Clube é praticamente aberta - possam tomar contato com esse esporte tão salutar, tão saudável e que, como já disse, pode ser praticado por qualquer pessoa, de qualquer sexo ou idade, fazendo com que, portanto, Porto Alegre seja marcada como uma Cidade no mapa internacional daquelas cidades que têm como esporte predileto o golfe.

Vila longa para o Belém Novo Golf Club! O Belém Novo é na verdade um hole one. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero cumprimentar o Ver. Juarez Pinheiro, que de algum tempo vem, por assim dizer, chamando a atenção na Casa, para a importância do golfe. E quebrando, Presidente Froemming, até certo ponto, aquele, não diria preconceito, mas uma certa distância das pessoas que acham que golfe é algo que deve ser praticado por um determinado setor da sociedade, quando, na realidade, isso é absolutamente equivocado. Trata-se de um esporte que é acessível a quantos queiram praticá-lo e dele participar. Então, foi muito importante, Ver. Juarez Pinheiro, que a gente pudesse aqui – e temos homenageado aqui o Belém – ter tido a oportunidade de quebrar esse gelo que existe em relação a outros esportes também, que não aqueles mais populares, por assim dizer.

E já tivemos oportunidades de participar de festividades no Belém Novo Golf Club. Lá, vários Vereadores foram muito bem-recebidos, com a mais ampla cordialidade, dando exatamente a dimensão que o esporte do golfe representa como um fator de solidariedade, de confraternização e de amizade.

É um belo espaço. É uma sede muito bem-organizada e que traz consigo um espaço que se transforma também num pulmão, na preservação da natureza. O golfe, a par da sua finalidade, que é a prática do esporte, é um preservador da natureza, porque preserva os espaços verdes, Ver. Juarez Pinheiro, preserva toda aquela ambiência ecológica e, diga-se de passagem: que esporte salutar, Ver. Juarez Pinheiro! Porque é praticado a céu aberto, sobre o tapete verde, em que as pessoas que estão num ambiente de absoluta confraternização, exercitam o golfe.

Então, eu penso que é uma data muito significativa para a Câmara e para a Cidade comemorarem, celebrarem, rememorarem, enfim, o 9º aniversário do Clube, aqui.

Recebam a homenagem do Partido Trabalhista Brasileiro pela importância que o golfe tem entre as pessoas.

Lembro que numa oportunidade em que lá estivemos era um campeonato nacional, e representantes de praticamente todos os Estados lá estavam fazendo exatamente essa confraternização nacional, a unidade, através de brasileiros de todos os Estados.

Então, nós queremos homenagear aqui o golfe, desejando que ele continue vibrante, promovendo exatamente isso que o esporte busca, que é, antes de qualquer coisa, a solidariedade, a confraternização. E repito aquela velha frase romana, encerrando, Sr. Presidente: Mens sana in corpore sano. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Ervino Besson.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Honra-nos muito, nesta oportunidade, saudar o Belém Novo Golf Club, na ocasião em que se comemora o seu 9º aniversário. Esta Casa tem tido uma integração muito grande com o trabalho do Belém Novo Golf Club mercê de uma preocupação de, em inúmeros momentos, reconhecer o mérito e a criatividade desse novel Clube, a partir das iniciativas do Ver. Juarez Pinheiro.

Nós, como instituição coletiva, entendemos de estimular e de prestigiar instituições dessa natureza, e nós sabemos o quanto tem sido árduo, o quanto tem sido difícil, nesses anos, implantar um clube dessa natureza, com as dificuldades e adversidades inerentes a uma atividade esportiva, notadamente uma atividade que ainda não ganha aquele reconhecimento que outros tipos de esporte já conseguiram conquistar. Mas Porto Alegre, mercê do trabalho de vocês, dirigentes do Belém Novo Golf Club, tem conseguido se tornar uma referência, seja a partir da histórica presença do Porto Alegre Country Club, e hoje, desse novel Clube que já se impôs, no seu 9º ano de existência - o Belém Novo Golf Club.

Aqui foi acentuada, dentre outros inúmeros aspectos, a característica de abrir o mercado de trabalho. Dizia o Ver. Juarez Pinheiro, proponente desta homenagem, que fora os caddies, esse clube hoje emprega cerca de 50 pessoas; já é uma empresa, nas nossas peculiaridades, de porte médio, fora os empregos indiretos advindos da prática desse esporte.

Poderão alguns dizer: "Mas trata-se de um esporte elitista". Não existe esporte elitista. Os esportes, na medida em que ganham a simpatia e conquistam o coração e a mente das pessoas, começam a ser praticados por todos os perfis sociais, todos os segmentos sociais, dependendo do estímulo - e aqui nós temos presente uma Secretária de Esportes - e do incentivo que é dado a esse tipo de atividade. Se houver um efetivo incentivo, não tenho dúvida de que isso vai-se tornar uma realidade. O tênis, por exemplo, há muito deixou de ser uma atividade elitista, devido à facilidade desse esporte, já que não precisam 11, 22, nem 14; são 2 ou 3 pessoas, e já podem desenvolver a atividade. Isso incrementa a visão desta nossa Cidade, que tem um potencial extraordinário e não aproveitado para o turismo.

Hoje, com a extraordinária rede hoteleira, as portas do Belém Novo Golf Club estão abertas para as pessoas que aqui acorrem, de alto nível social, e, de repente, perguntam na portaria do hotel onde é que podem desenvolver a sua atividade de golfista; sempre trazendo os seus tacos, as suas indumentárias, as suas estruturas de esporte. Perguntam como o tenista, com a sua raquete de tênis.

Então, por isso, antes de encerrar, eu gostaria de lembrar, aqui, uma história: há muito tempo, quando eu iniciava, já lá se vão alguns anos, Ver. Pedro Américo Leal, a minha condição de Vereador nesta Casa, e o então Prefeito, recém-eleito, Alceu Collares, implantava o Projeto Praia do Guaíba, e incluía um hotel cinco estrelas. E eu fui participar de um debate sobre a implantação desse Projeto e da implantação de um hotel cinco estrelas às margens do rio Guaíba. Então, um aluno, um estudante, como eu, que anos antes havia ingressado como estudante do Júlio de Castilhos, um aluno perguntava: "Mas para que um hotel cinco estrelas na beira do Guaíba, se eu não vou poder freqüentar?" Eu disse: "Olha, realmente não é para ti, mas é para proporcionar empregos, é para proporcionar turismo, é para viabilizar uma cidade, para transformar uma cidade numa realidade".

E por isso eu saúdo os senhores pela presença, aqui, nesta tarde, assim como saúdo alguns diretores e ex-diretores que vêm aqui, e largam tudo para prestigiar esta homenagem, como o jornalista e ex-funcionário desta Casa, o Eduardo Leães; o tesoureiro do Belém Novo Golf Club, Francisco Ramos, a quem também saudamos por sua presença e a todos os demais presentes que vêm aqui prestigiar esta iniciativa de comemorarmos o 9º ano de existência do Belém Novo Golf Club.

Parabéns à instituição, parabéns aos seus diretores. Vida longa ao Belém Novo Golf Club! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. Arvidt Froemming, Presidente do Belém Novo Golf Club, está com a palavra.

O SR. ARVIDT FROEMMING: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Esta homenagem que nos é prestada, nós a tomamos como prestação de contas, porque essa parceria do Belém Novo Golf Club com a cidade de Porto Alegre, com o Município de Porto Alegre, se iniciou há muito tempo.

No dia 21 de junho de 1999, éramos homenageados nesta Casa por ocasião do quinto aniversário do Belém Novo Golf Club. Poucas semanas depois, era aprovada a Lei Municipal nº 8.340, cujo Projeto de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, votado e aprovado nesta Casa, por unanimidade, tendo sido sancionada no mês de setembro, nas próprias dependências do Belém Novo Golf Club, pelo Exmo. Prefeito Sr. Raul Pont.

A Lei Municipal nº 8.340 instituiu o Torneio Aberto de Golf Município de Porto Alegre, que se realiza, anualmente, na primeira quinzena de dezembro.

Neste ano, ainda no curso do nono aniversário, o Belém Novo Golf Club inaugurará, por ocasião desse evento, as suas instalações finais e completas. Nós queremos aproveitar essa data e esse evento, como uma homenagem a todos os Srs. Vereadores, que acreditaram no Belém Novo Golf Club. Isso muito nos honra e nos deixa envaidecidos pela escolha, e tratamos de representar a Casa condignamente. O condomínio Terraville - Belém Novo Golf Club, onde se situa o Belém Novo Golf Club - como condômino que é -, ocupa uma área de 170 hectares, com obras divididas em três etapas. Os lotes abrangem 59 hectares, divididos em 12 vilas e 654 lotes.

O Belém Novo Golf Club para permitir, exatamente como bem referido, a existência de ampla e completa área verde renunciou ao direito de construir sobre a quase totalidade de sua área visando a assegurar a preservação de um pulmão verde de dimensões gigantescas. Isso sempre fez parte do propósito do Belém Novo Golf Club e, em especial, do esporte golfe. Embora tenhamos Golf no nome, temos esporte no coração.

Ainda nesse final de semana, de sexta a domingo, reuniram-se no Belém Novo Golf Club 155 tenistas, todos crianças, disputando a Copa Citröen-Mônaco/ Bibi Calçados, que é uma etapa, tendo sido essa uma das quatro etapas que encerrou no domingo ao anoitecer.

Dos lotes vendidos, a primeira etapa está praticamente toda comercializada, com 110 casas contratadas, 52 casas já concluídas e praticamente todas habitadas, o que hoje representa um universo de 180 pessoas moradoras. Mas, esse é o detalhe importante, como salientava o Ver. Isaac Ainhorn, há pouco: por que um hotel cinco estrelas se não podemos freqüentá-lo? O importante é que já, agora, nesta fase, 600 pessoas ingressam diariamente no condomínio para prestação de serviços dos quais duzentos e cinqüenta ocupam empregos diretos, outros duzentos e cinqüenta são prestadores de serviços, e cem são associados e membros de cooperativas de trabalhadores. São servidas, mensalmente, sete mil e quinhentas refeições aos que labutam no condomínio Terraville - Belém Novo Golf Club, e o total de fornecedores chega a dois mil. Também voltaram-se tanto o empreendimento, quanto os empreendedores Terraville e o Belém Novo Golf Club às atividades comunitárias, por intermédio da doação do terreno e suporte das despesas operacionais do núcleo comunitário do Belém Novo; com a doação do terreno e da sede do posto da Brigada Militar de Belém Novo; o patrocínio do Baile de Debutantes das Meninas Carentes de Belém Novo; obras de saneamento na comunidade de Ponta Grossa e Chapéu do Sol, construída em parceria com o Aeroclube do Rio Grande do Sul e com o DEP; o plantio de árvores na Vila Chapéu do Sol; a reconstrução do altar da Igreja do Belém Novo; o apoio à Semana do Meio Ambiente desde o ano de 2000; o Natal da Criança Carente, em parceria com a Brigada Militar, o Belém Novo Golf Club, Igreja e entidades. E, agora, já baseado em idéia do Ver. Juarez Pinheiro, a organização da biblioteca comunitária em fase de organização. Além disso, aos que lá labutam, ainda servem um sopão que tem chegado a atender seiscentas pessoas nessa sua atividade.

Nós nos sentimos orgulhosos pela homenagem que nos é prestada e nos honra, mais uma vez, a presença nesta Casa. Queremos reiterar o convite a todos os Srs. Vereadores, a todos os senhores presentes, para que visitem o Belém Novo Golf Club, que visitem o Condomínio Terraville Belém Novo Golf Club, que é o nosso novo e atual endereço.

Muito obrigado, Srs. Vereadores. Muito obrigado, Sra. Leda Geni, Secretária de Esportes substituta, que nos tem acompanhado permanentemente. Colocamo-nos à disposição de todos sempre que preciso e necessário. Muito obrigado pela atenção e, mais uma vez, agradecemos pela iniciativa, e sentimo-nos honrados e orgulhosos pela homenagem que nos é prestada. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): São nove anos do Belém Novo Golf Club, pouco mais de três mil dias, pouco mais de cem meses, mas de muito trabalho, de muita doação, muita organização e muita preocupação com todo o entorno do empreendimento. Aquele local se tornou uma usina de emprego, de trabalho, uma usina de vida, porque mantém uma área verde muito grande e há uma preocupação também com a coletividade que, no entorno, é menos aquinhoada. Nós cumprimentamos o Belém Novo Golf Club, cumprimentamos o Ver. Juarez Pinheiro pela iniciativa e formulamos votos para que continuem crescendo, crescendo, porque o crescimento do Clube é o crescimento também da nossa amada Porto Alegre. Saúde e paz!

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h22min.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 15h25min): Estão reabertos os trabalhos.

Estamos retomando o andamento da presente Sessão e, ainda nas Comunicações, utilizaram os tempos: este Vereador, o Ver. Isaac Ainhorn e o Ver. Juarez Pinheiro, evidentemente, como proponente.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu queria, hoje, aproveitar esta oportunidade para elogiar esse tipo de ação solidária que se faz nos bairros e que se faz por meio da ação global em todo o Brasil.

É impressionante, Ver. Isaac Ainhorn, a falta de capacidade, às vezes, de o Poder Público fazer esse tipo de procedimento! Nós encontramos pessoas, às vezes, com 40, 50 anos, que não têm um documento! É impressionante! Inclusive, aqui na Câmara, na semana passada, coincidentemente, uma família procurou-nos, pois tinha dois ou três filhos sem um documento sequer! Então, como é necessário fazer essas ações para informar nas comunidades, principalmente, aquelas mais distantes do Centro da Cidade, aquelas que, muitas vezes, têm imensas dificuldades de tomar conhecimento de que a falta de um documento pode atrapalhar futuramente, quem sabe, na busca de um emprego!

É necessário que os órgãos de comunicação, com as suas facilidades, possam informar a população, porque, às vezes, a pessoa é do Interior, vem para a Capital sem ter sequer um documento, quer procurar emprego, tem que voltar na sua cidade para pedir uma certidão ou uma segunda via de um documento, muitas vezes, com imensas dificuldades para buscá-la, pois não tem nem condições de pagar uma passagem para buscar esse documento! E, conseqüentemente, não consegue tirar uma carteira de identidade, não consegue tirar um título de eleitor. Até atrevo-me a dizer que, nessa defasagem das campanhas eleitorais, porque, às vezes, dá uma defasagem muito alta, existe muita gente que perdeu documento, não tendo nem como se apresentar para votar. Então, eu acho que o Poder Público Estadual e Municipal poderiam se unir e, por exemplo, parece que amanhã haverá um ato do Governo Federal no qual o Presidente Lula está exigindo que a Prefeitura e o Governo do Estado participem efetivamente de atos em conjunto, para fazer e ampliar a capacidade do Governo Municipal, Estadual e Federal, porque é uma forma de prestar serviço, de dar incentivos às pessoas no sentido de buscarem o conhecimento de que, muitas vezes, sem documento, não têm nem capacidade de trabalhar!

Na semana passada mesmo, eu encontrei uma pessoa com mais de 40 anos, Ver.ª Margarete Moraes, analfabeta, que não tem documento algum! E, às vezes, a falta de conhecimento, a falta de informação, faz com que essas pessoas vivam escondidas do conhecimento público. Portanto, nós devemos incentivar esse tipo de procedimento, que é, muitas vezes, comunitário. Nesse final de semana, por exemplo, houve um ato nesse sentido, na Restinga, que tem uma população dinâmica, uma população, muitas vezes, pobre e que não tem nem a capacidade de se locomover, de ter uma passagem para vir ao Centro da Cidade tirar um documento.

Por isso, essas populações mais distantes devem ter atividades constantes, devem ter procedimentos como, por exemplo, o Tudo Fácil, a Fundação Gaúcha do Trabalho, o SINE, que são possibilidades de essas comunidades se comunicarem facilmente, conseguirem documento facilmente, conseguirem chegar até o Centro da Cidade.

Então, o Poder Municipal, o Poder Estadual têm de criar alternativas para chegar facilmente a essas comunidades mais distantes do Centro da Cidade que, às vezes, desinformadas, não sabem nem que existe o Tudo Fácil, nem que o SINE tem a capacidade de lhes conseguir um documento, uma carteira de trabalho! Então, essa comunicação deve ser ampliada. Aproveitar, por exemplo, Ver.ª Margarete Moraes, os jornais de bairro, que têm o auxílio do Poder Público, por meio do Orçamento Participativo. O próprio Orçamento Participativo poderia dar a sua contribuição de informação para as comunidades mais distantes.

Portanto, devemos elogiar esse tipo de procedimento, que mostra a realidade, a realidade bem diferente de bairros mais distantes, mais pobres e que têm imensas dificuldades para tirar um documento, para serem notados, para terem a facilidade e, conseqüentemente, a sua vida normal numa Cidade grande como Porto Alegre e as demais! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que o inverno está indo embora, e, com ele, os perigos de um genocídio que o frio faz no sul do Brasil, tão grande quanto o verão do Nordeste.

Hoje, na Emergência do Hospital Conceição, nós temos mais de 110 pessoas esperando por um leito. Hoje, no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, nós temos 102 pessoas esperando por um leito. Ontem, na Emergência do Hospital Cristo Redentor, eu fui visitar um paciente que tem dores atrozes, e, agora que foi atendido, a dor cedeu, mas ele espera um leito neurológico há três, quatro, cinco dias e não consegue baixar. Todos os hospitais da cidade de Porto Alegre estão superlotados. Hoje, o Hospital Nossa Senhora das Graças, em Canoas, está sendo interditado pelo Conselho Regional de Medicina, por falta de condições de atendimento nas suas Emergências e nos seus 240 leitos, tornando a assistência médica, na cidade de Porto Alegre e região metropolitana um caos, uma guerra civil, em um panorama insuportável de desumanidade do sistema.

Hoje atendemos uma senhora com dores atrozes. Encaminhada para um especialista, marcaram-lhe uma hora para daqui a um ano. No dia de hoje, foram suspensas todas as chamadas interconsultas de especialistas no Grupo Hospitalar Conceição; e esse mesmo fato se dá em quase todos os hospitais de Porto Alegre. Não sabemos mais o que fazer no meio desse caos, no meio do sofrimento atroz dos pacientes, das queixas generalizadas dos profissionais da área da saúde, que não têm condições mínimas de atendimento e da espera insuportável em busca do impossível: um leito hospitalar para que as pessoas possam ser dignamente examinadas, tratadas, e por fim, melhoradas em suas condições. Essa condição de desumanidade vem sendo buscada, investigada, denunciada desta tribuna e de outras tribunas, deste foro e de outros, há um tempo, e vai havendo um fenômeno de acúmulo, um fenômeno de crescimento do caos, e sem soluções à vista. É por isso que nós estamos estudando e vamos encaminhar um pedido de CPI da saúde.

É inconcebível o que está acontecendo na área da saúde em Porto Alegre. O próprio Hospital de Pronto-Socorro terá de interromper o atendimento, porque o único tomógrafo que existe não funciona há mais de um mês. Os pacientes são encaminhados a outros hospitais e perambulam de hospital em hospital sem a solução dos seus problemas.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo encerrado.

O Sr. Isaac Ainhorn: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exa., que tem sido, nesta Casa, um dos profundos estudiosos da questão da saúde. Não é crível que um hospital de emergência do padrão do HPS tenha só um equipamento de tomografia, de uma geração já discutível, há um mês paralisado. Isso não existe! Isso é um desrespeito à cidadania dos porto-alegrenses. Muito obrigado.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo seu aparte. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra em Comunicações por transposição de tempo da Ver.ª Clênia Maranhão.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Ver. João Dib; demais colegas presentes, nossos telespectadores do Canal 16, nós, neste espaço de Comunicações, gostaríamos de voltar a nos posicionar em relação aos transgênicos. Temos uma novidade, que é a Medida Provisória editada pelo Governo Federal, e, antes de começar a expor o meu posicionamento, gostaria de parabenizar o Correio do Povo, que, diferente do resto da imprensa, publicou, hoje, um material nosso e, também na terça-feira, dia 23, uma notícia falando que não só o transgênico é bom.

Nós temos visto os outros, principalmente os órgãos de maior responsabilidade, de maior circulação - apesar de o Correio do Povo ser o que mais tiragem tem -, colocando notícias só de um lado. Nós temos duas matérias no Correio do Povo, falando que não existe, na opinião pública, apenas um posicionamento sobre o assunto, e que há uma série de técnicos, uma série de pessoas responsáveis que são contra a liberação dos transgênicos.

A Medida Provisória editada veio para liberar mais esta safra. Inclusive, eu não sei se não caberiam medidas mais pesadas contra autoridades públicas que participaram de eventos, pressionando o Governo Federal; o nosso Secretário de Estado da Agricultura participou de evento pressionando o Governo Federal para a liberação da soja transgênica, sendo que ela é tão proibida quanto a maconha, uma planta cujo plantio não é permitido. Aposto que, se algum membro de um outro Partido estivesse num ato público pela liberação do plantio da maconha, essa pessoa seria tremendamente pichada, seria malhada publicamente por estar nesse ato, mas o nosso Secretário de Estado da Agricultura estava lá, num ato público, defendendo a liberação da soja transgênica, o que, em termos legais, não tem diferença nenhuma.

Nós não temos, simplesmente, um posicionamento apaixonado - esse é outro ponto que nós gostaríamos de deixar bastante claro.

Infelizmente, nós temos alguns colegas, por mais que nós possamos trazer exemplos positivos sobre a nossa imprensa, que são bastante covardes - não há nenhum outro termo para utilizar -, pois há poucos dias, na Imprensa, Ver.ª Margarete Moraes, que está nos assistindo, um jornalista, sem a mínima formação acadêmica, disse, no ar, que não sabia “o que o tal do Campani poderia conhecer para estar falando na Câmara Municipal sobre transgênicos”.

Eu sou engenheiro agrônomo há 25 anos; mais os 4 anos de estudante. Estou há praticamente 30 anos na profissão, e tenho bastantes conhecimentos acumulados; tenho competência técnica e a competência que me é atribuída pela minha formação, pelo meu diploma. Agora, não sei que jornalista tenha alguma competência técnica para questionar os meus posicionamentos. E é uma posição covarde, porque fez o programa na rádio e não abriu espaço, nem sequer nos procurou para apresentar um posicionamento contrário. A gente, tranqüilamente, teria participado do programa, para fazer o debate democrático. Algumas pessoas se dizem democráticas... Esse jornalista parece que já saiu de uma outra emissora porque era muito radical. Parece que acabou saindo por isso, mas continua na mesma linha de defesa radical do capitalismo.

Como o nosso tempo está-se esvaindo, eu gostaria de entrar precisamente na matéria que a gente hoje publica no Correio do Povo. Tivemos oportunidade, inclusive, de mandar uma carta ao Sr. Vice-Presidente, no sentido de que nós não podemos mais ficar assistindo a agricultura ir para onde está indo. Esses senhores dizem que se combate fome com transgênico - eu ouço isso profissionalmente há mais de 30 anos -, defendem que a tecnologia vai resolver o problema da fome. Eu sou professor da área de máquinas agrícolas; se pegarmos um pouquinho do dinheiro que está-se gastando na pesquisa de transgênico e botar na modernização da nossa frota de equipamentos agrícolas, se produzirá muito mais. Porque hoje - e é um dado que já vem-se ouvindo há mais de 20 anos, no mínimo; a gente tem os dados do Sindicato de Indústrias de Máquinas Agrícolas -, no mínimo, 50% da nossa safra é perdida pela obsolescência da nossa frota de equipamentos ou por má adaptação até, pois a nossa colheita é toda transportada em caminhões inadequados. Então, se um pouquinho do recurso que está sendo gasto com a pesquisa de soja transgênica passasse para a parte de máquinas agrícolas, a gente teria o dobro de produtos na mesa do brasileiro, o dobro de produtos para exportação.

Então não é, simplesmente, uma questão apaixonada; é uma questão de conhecer o que tem acontecido nesses últimos 30 anos. E discuto aqui que nenhuma pessoa que vive hoje da agricultura não tenha um amigo, um parente, alguém conhecido, que foi expulso da agricultura, exatamente por esse modelo econômico, independente de ser um pequeno, médio ou um grande agricultor. Nós tivemos expulsas da agricultura pessoas honestas, pessoas sinceras que trabalhavam na agricultura, mas esse modelo os expulsou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, queria ocupar o tempo de que disponho para me referir a alguns fatos dramáticos que atingiram, nesse final de semana, uma série de famílias do nosso Estado e da nossa Cidade. A imprensa registrou 11 mortes por acidentes no nosso Estado neste final de semana. As vítimas são jovens entre 14 e 25 anos. Hoje, talvez nenhuma família no nosso País não tenha sido vitimizada pelos acidentes de trânsito. Talvez não haja ninguém neste País que não tenha perdido um parente ou um amigo em um acidente nas estradas ou nas ruas da Capital.

Penso que todas as discussões que foram feitas até agora - e as construções das legislações -, não tenham sido suficientes para impedir o crescimento dos acidentes que atingem, fundamentalmente, jovens e adolescentes. Portanto, é preciso que cada vez mais possamos, discutindo, procurar a construção de novas leis e, fundamentalmente, a implantação de novas políticas públicas para o cumprimento das leis existentes, para minimizar essa verdadeira guerra em que vive o País e que atinge os nossos jovens.

Se olharmos quem são esses jovens que morrem e onde eles morrem, vamos ver que normalmente os acidentes acontecem no período da noite, nas saídas das festas. E se nós passarmos hoje, por exemplo, em Porto Alegre, em qualquer bar da Cidade, em qualquer restaurante, em qualquer danceteria, nós vamos ver jovens menores de 18 anos ingerindo álcool ou drogas ilegais.

A nossa luta tem de ser, neste momento, fundamentalmente, no sentido de unificar as forças do Poder Público, da sociedade civil, das entidades e dos familiares, para reforçarmos uma política de fiscalização no que se refere à venda de bebidas alcoólicas aos jovens, inclusive menores de idade, o que fere frontalmente o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Eu recordo que neste carnaval a Fundação Thiago Gonzaga fez uma ação pontual, que foi a distribuição de bafômetros nas portas dos bailes carnavalescos e a tentativa de substituição dos motoristas que não passavam pelo bafômetro, para que eles não dirigissem os seus automóveis. Que simples essa medida! E que importante essa atuação da Fundação Thiago Gonzaga! Porém, nenhuma entidade da sociedade civil ou o conjunto das entidades da sociedade civil, por mais esforços que façam, não conseguem enfrentar o problema de evitar que o jovem que bebeu durante uma festa dirija o automóvel, ponha em risco sua vida e a vida das outras pessoas.

Eu penso que temos de fazer uma pressão enorme sobre o Poder Público para que ele reforce o sistema de fiscalização da venda de bebidas alcoólicas e da fiscalização nas portas dos estabelecimentos de lazer de Porto Alegre.

Não é mais possível tratar isso de uma forma pontual. Não é mais possível tratar isso de uma forma isolada, de um Partido ou outro, ou de um poder ou outro. É hora de nós colocarmos essa questão como um tema central de defesa da vida de uma juventude que se mata e que mata as pessoas nas noites, e que põe as suas famílias em absoluta desagregação posterior.

Para concluir, Sr. Presidente, eu penso que deveríamos pensar uma ação nesta Casa, talvez juntando a atuação das Comissões Técnicas para enfrentar este problema em Porto Alegre.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quão longa é a caminhada daqueles que se preocupam com a Saúde! Como é difícil a caminhada quando o leitmotiv das nossas vidas é a Saúde!

Imaginem os senhores que existe um bairro bem distante daqui do Centro, onde moram milhares de pessoas, que se chama Restinga. Lá na Restinga, há duas unidades sanitárias, dois postinhos de saúde, entrada do SUS: um na conhecida antigamente como Restinga Velha, e outro na Restinga Nova. Eles atendem um número de pacientes agendados.

Mas existe um outro ponto de saúde pública, que é uma unidade 24 horas, conhecido como Posto da ULBRA, postinho 24 horas da ULBRA.

O postinho 24 horas da ULBRA atende SUS e, portanto, atende à humanidade. Quem atende SUS atende a qualquer pessoa viva que esteja em solo brasileiro. Ela pode ser brasileira ou pode ser estrangeira; ela pode ter emprego, como pode não ter emprego, porque ninguém mais contribui para o SUS, ninguém mais contribui para a Saúde de maneira específica; o dinheiro que mantém o SUS é o dinheiro dos impostos e da seguridade social. Não existe mais aquela carteirinha creme do SUS. E lá nós temos uma ilha de Saúde, que é o Posto da ULBRA. Lá nós temos uma ilha boa de Saúde, que é o Posto da ULBRA.

No ano de 2002, atenderam 160 mil consultas! Sim, 160 mil consultas foram atendidas no postinho 24 horas da ULBRA. Lá se dá ponto, lá se faz nebulização, lá se tira dor, se tranqüiliza quem acha que está doente e que pode não estar tão doente assim. Lá fizeram-se 80 partos, mas o postinho da ULBRA não é maternidade! Mas fizeram-se 80 partos, Presidente João Antonio Dib, porque as crianças estavam no nascedouro, com a bolsa provavelmente rota, estavam nascendo, e lá nasceram 80 crianças no posto da ULBRA. O posto da ULBRA atendeu 160 mil consultas no ano de 2002! Por que estou dizendo isso? Porque o posto da ULBRA vai fechar! Porque o posto da ULBRA da Restinga está prestes a fechar as suas portas, Presidente João Antonio Dib! Por quê? Porque teria um acerto com a Prefeitura de Porto Alegre, que isentaria os serviços de saúde da ULBRA de Porto Alegre de determinadas taxas que são dispensadas àquelas instituições que trabalham de maneira filantrópica, para garantir isso que o Governo não consegue. O Governo vai gastar muito para botar um outro posto 24 horas. Eu acho até que o Governo nem vai botar posto 24 horas lá na Restinga. E a Restinga é muito longe do Centro. Lá se resolvem 85% dos problemas sem precisar vir para o Centro; só 15% vem para o Centro. O Posto 24 horas da ULBRA vai fechar! Pasmem! Apavorem-se! Briguem! Reclamem! Delatem! Cento e sessenta mil consultas no ano passado! Neste ano, vai passar de 160 mil. Não se pode nem cogitar em fechar o Posto da ULBRA 24 horas, porque há de ser um desastre, e aquela gente da Restinga não merece. Ninguém merece que se feche um posto de uma unidade de saúde, muito menos 24 horas, com todas as qualificações que eu falava. Eu fiz um plantão espontâneo e voluntário no postinho da ULBRA 24 horas; é uma maravilha. Não pode fechar, Presidente João Antonio Dib.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, eu continuo examinando a passarela do carnaval. Estive com S. Exa. o Sr. Prefeito Municipal, agora, na quinta-feira, levando-lhe as nossas preocupações, o nosso ponto de vista, a nossa visão sobre a questão, e disse-lhe: “A Câmara aprovou”. A Câmara aprovou, é bom que se diga, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Foi publicada hoje nos jornais, e nada tem uma coisa a ver com a outra, é bom que se diga, a notícia, a informação, acerca das dificuldades com licitação, etc., etc. e tal. Mas é bom que se diga, para que dúvidas não persistam, que o Sr. Prefeito Municipal me reafirmou: “Não há solução, já há início de obras, e nós vamos continuar nessa linha”. Eu disse a S. Exa.: “Eu vou continuar, Sr. Prefeito Municipal, chamando a atenção para isso, que eu até não gostaria que acontecesse, mas que pode ocorrer - certamente ocorrerá -, que é para se fazer uma passarela do samba, porque não será pista de eventos: daqui não sai o acampamento Farroupilha”. E, se não sai o acampamento Farroupilha daqui da Estância da Harmonia, o desfile também não sai, pela sua logística. Daqui não sai o desfile militar, também por razões históricas e tal. Amanhã, vem outro Prefeito – pode ser do mesmo Partido, estou conjeturando -, vem a pressão daqui, Ver. Zé Valdir, “construiu-se lá, para lá foi o carnaval”, vem a pressão daqui e de repente está saindo uma pista aqui. Olhem só, nós não temos recursos, não temos dinheiro, não temos disponibilidade para, em um determinado momento, construir dois pólos, duas pistas. Por que eu estou trazendo essa questão? Porque trata-se de interesse público.

Eu estou a serviço da Cidade e do interesse público, na defesa dos recursos públicos, porque estou tendo a visão clara de que dali não sai o desfile Farroupilha, vem crescendo o movimento Farroupilha.

Gosto de carnaval, sou a favor de carnaval, o carnaval merece uma pista, mas o grande acontecimento do Estado é a Semana Farroupilha, aliás, nem é Semana Farroupilha, é o mês Farroupilha; são muitas festas por esse interior. Por aqui devem ter transitado, passado, envolvidos com a Semana, um milhão de pessoas. Quando o turismo descobrir essa grande festa, uma das maiores festas do País, hoje, virão todos para cá. Então, ninguém vai tirar daqui o desfile Farroupilha e, de resto, o desfile Militar.

O Sr. Zé Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho para mim que “acampamento” e “evento” são coisas diferentes, são coisas incompatíveis. Evidente que, mesmo que a Pista de Eventos fosse no Centro, não se poderia fazer um acampamento numa pista; são coisas diferentes. Uma coisa é um acampamento, tem uma natureza própria; evento é outra coisa. Não se pode - obviamente não se pode -, mesmo que a Pista de Eventos fosse no Centro, fazer um acampamento numa pista de eventos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Vereador, talvez V. Exa. não tenha ouvido bem o meu discurso. Eu digo que aqui existe o acampamento Farroupilha. O acampamento Farroupilha é a logística do desfile Farroupilha. Agora, se o desfile Farroupilha não é um evento, eu não sei o que é evento. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa deseja comunicar à Casa que recebeu belíssimo material em torno da 4ª Bienal do Mercosul, que diz o seguinte: (Lê.) “O sonho de criar o maior evento das Américas, abordando arte latino-americana tornou-se realidade. As três mostras realizadas em 1997, 1999 e 2001, transformaram o Brasil no pólo cultural do Mercosul. Para concretizar esse sonho, a Fundação Bienal de Artes Visuais do Mercosul contou sempre com apoio tanto dos Governos Federal, Estadual e Municipal como de empresários e da comunidade cultural.

Convidamos sua organização - portanto, a Câmara Municipal – a participar conosco da 4ª Bienal do Mercosul. Este caderno apresenta sucintamente o evento e um amplo leque de oportunidades, que abrangem ações de comunicação empresarial e de relacionamento, possibilidades de deduções fiscais, além do atendimento às importantes demandas da responsabilidade social”. O próprio Presidente da República estará presente na abertura, que ocorrerá no próximo sábado, dia 04. Diz aqui em uma das revistas da Bienal do Mercosul: (Lê.) “A Bienal do Mercosul renovou a sua condição de evento internacional ao ganhar destaque na 24ª Reunião de Cúpula do Mercosul. No encontro, que reuniu Chefes-de-Estado de sete países, em Assunção no Paraguai, o Presidente Luís Inácio Lula da Silva fez questão de referir a mostra em o seu discurso e apresentar a comitiva da Fundação Bienal, que se deslocou para divulgar a exposição. Em seu pronunciamento aos Presidentes Néstor Kirchner, Argentina; Nicanor Duarte, Paraguai; Jorge Battle Ibáñez, Uruguai; Ricardo Lagos, Chile; Sánchez de Lozada, Bolívia; Hugo Chaves, Venezuela e Lula, Brasil, o presidente da Fundação Bienal, Renato Malcon, destacou que ‘o evento constitui uma ferramenta preciosa ao aprofundamento das relações políticas, sociais, culturais e cívicas entre os países do bloco’”.

Pela quarta vez, nós teremos a Bienal do Mercosul em Porto Alegre, como foi dito, com o apoio do Governo Federal, Estadual e Municipal, e, mais uma vez, Porto Alegre é colocada no mapa universal. Parabéns e sucesso pleno à direção da Fundação Bienal do Mercosul. Espero que os Vereadores, a partir do dia 04, também acompanhem os acontecimentos da Bienal.

O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, e Srs. Vereadores, em especial a Sra. Vereadora Margarete Moraes, que esteve na tribuna, na semana passada, falando e garantindo, pelo Governo, que o carnaval será no Porto Seco. O Porto Seco é uma área grande que tem várias e inúmeras ruas, empresas, avenidas, descampados de um lado.

A Vereadora foi determinada, objetiva, positiva, só que não disse em que parte do Porto Seco será o carnaval.

Talvez, notadamente inteligente, tenha deixado nas entrelinhas que será no Porto Seco, mas não será na Pista de Eventos, porque ela não estará pronta, nem sequer os projetos estão prontos.

Portanto, não teremos a Pista de Eventos; não teremos os barracões prometidos, e o compromisso firmado pelo Prefeito Verle de que estariam prontos e concluídos para o carnaval de 2004, também não teremos! Não teremos os barracões!

E, hoje, na imprensa local, está estampada a foto de como está e o que é a Pista de Eventos: uma enormidade de arbustos que, há três meses, estivemos a visitar. Eles permanecem tal qual naquele momento. Só capoeiras, Ver. Sebenelo!

Não há um movimento sequer da burocracia do Paço Municipal para se iniciarem as obras ou as licitações.

Disse, também, a matéria do jornal de hoje, que foi frustrada a licitação, e que nenhuma empresa quis participar. Algum problema há aqui. Temos experiência nessa área de licitações. Há problema aqui: é o preço, é acerto prévio, é dificuldade, há alguma coisa! Não é em vão que não se apresenta nenhuma empresa.

Com a dificuldade enorme que se vê hoje, onde o dinheiro não existe, onde as obras são escassas, nenhuma empresa quis participar, Ver. Zé Valdir, lá na área do Porto Seco, onde V. Exa. tem grande atuação.

Quero dizer, com toda a responsabilidade que tenho, de Líder de um Partido, de Vereador no 4º mandato, de ex-Secretário de Obras e ex-Presidente desta Casa: não vai haver o carnaval lá naquela localidade. A única hipótese que estamos vendo, assistindo ser montada e engendrada é a da expulsão do carnaval do Centro da cidade de Porto Alegre, colocando-o na periferia, que é lugar de carnaval e manifestação de negro! Porque, aqui, vai-se manter o MTG, o desfile Farroupilha, vai-se manter o desfile do Exército, da Brigada...! Nada contra a manutenção, mas por que só o carnaval vai para a periferia? E vai para a periferia sem a mínima condição de desfile! Não tem pista! Não tem barracão! Sabe o que estão querendo fazer, Ver. Dr. Goulart? Asfaltaram uma rua, uma rua comum do lado do Porto Seco e querem levar o carnaval para lá, sem arquibancada, sem barracão, sem pista, sem logística para transporte de toda essa massa, de toda essa multidão.

E, mais uma vez, a discriminação se manifesta de forma objetiva por parte do Governo Municipal. Não dão propriedade para as escolas de samba nas suas quadras de ensaio e, também, agora, mais uma vez, a Pista de Eventos, Ver.ª Margarete Moraes, apesar da sua vontade, apesar de todo o seu esforço, vai ser um movimento de discriminação, e certamente os carnavalescos não vão aceitar.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu não concordo com o Ver. Wilton Araújo, que afirma haver discriminação em função de a Pista de Eventos estar sendo programada para o Porto Seco, levando o carnaval para a periferia, mesmo por que nós, aqui, votamos - o Ver. Elói Guimarães deve estar por aqui -, para que a Pista de Eventos seja construída lá no Porto Seco. Então, a responsabilidade é nossa de termos votado aqui e colocado a Prefeitura em condições de fazer essa Pista de Eventos lá.

Agora, quando terminou o carnaval de 1986... Eu já disse que em 89, 90, 91, 92, 93, e assim por diante, nós vamos continuar improvisando as arquibancadas no arma e desarma, arma e desarma, causando esse rebuliço danado aqui na Av. Augusto de Carvalho. Isso é ponto pacífico. E no jornal, hoje, está aqui: “Pista de Eventos não ficará pronta para o Carnaval de 2004”. E o termo é esse mesmo, sacanagem é entregar lá uma “pistinha” para os carnavalescos desfilarem sem nenhum barracão armado. Então, que se volte para a Pista na Av. Augusto de Carvalho. Porque a história da passarela do samba ou a Pista de Eventos tem vários capítulos, e o mais novo é de que os militares e os tradicionalistas não aceitarão desfilar na Pista de Eventos programada para o Porto Seco. Se os militares e os tradicionalistas não irão para lá, e se essa decisão é oficial por parte do Exército e dos tradicionalistas, nós temos de repensar de novo a Pista de Eventos, já que não foi feito absolutamente nada lá, segundo o depoimento do Ver. Wilton Araújo. Então, se não foi gasto nada lá ainda, vamos começar a falar tudo de novo, vamos começar a conversar tudo de novo, vamos vir aqui na hora em que estiver o plenário cheio de carnavalescos e vamos desfilar discursos de cinco minutos de todos nós de novo, principalmente porque o ano que vem é o ano das eleições, e, sendo um ano das eleições, é um palanque fantástico o carnaval, para quem gosta desse jeito de fazer política.

Agora, se nós, a sociedade, o político, a Prefeitura, os Vereadores, os carnavalescos, os militares, os tradicionalistas, se nós não temos condições de decidir sobre uma pista de eventos, sobre os outros problemas sociais mais graves da Cidade é que nós não iremos ter. Seremos nós irresponsáveis? Seremos nós incompetentes? Não sei! Fica uma pergunta colocada. Será que a incompetência e a má vontade política é que nos levam a ter essas situações? De novo nós vamos começar a conversar sobre Pista de Eventos em Porto Alegre. Mas que diabo! O carnaval não seria lá na Pista de Eventos, não tinha sido decidido, não foi votado aqui? Agora, os tradicionalistas e os militares não querem, e nós erramos quando votamos esse Projeto?

Então, vamos admitir o nosso erro de, açodadamente, aprovar esse Projeto. E eu estou pensando em fazer um Projeto de construção de arquibancadas fixas na Augusto de Carvalho - Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, acho que é isso que o senhor também pensa - que libere inclusive o trânsito nos dias de carnaval, durante o dia. É a coisa mais fácil que há. Arquibancada fixa acaba com a despesa que o carnaval acarreta todos os anos e, conseqüentemente, resolvendo o problema das escolas de samba. Resolvido o problema das arquibancadas fixas na Augusto de Carvalho, até com algumas escolas por baixo, sei lá, alguma exploração de creche ou coisa parecida, nós teríamos o problema dos barracões. Mas isso é um outro problema para ser atacado depois, porque agora é a Pista de Eventos.

Recebi um e-mail que diz o seguinte: “Que negócio é esse de alterar o itinerário da Linha T1, justo agora que tinha até um prédio a mais na quadra? Usuários, contribuintes, cidadãos que vinham direto da Ipiranga para a Justiça Federal e o Tribunal Regional Federal... Isso sem falar nos servidores dos prédios que muitas vezes deixam, ou deixavam de vir de carro ou de carona, porque havia um ônibus com parada que contemplava esses dois prédios!” Está aí. Ao invés de resolvermos problemas, nós criamos outros! É preciso recuperar a Linha T1, para que venha direto pela Ipiranga, com destino aos prédios da Justiça Federal e Tribunal Regional Federal; contribuintes e servidores exigem essa providência.

E, na parte que me toca, não como Vereador, mas como contribuinte, está na hora de todos nós passarmos um “lustrozinho” no rosto, um pouquinho mais de disposição, e, quanto a essa Pista de Eventos, por favor, nós não vamos ter de novo a novela se arrastando. Por gentileza, não! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 4338/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 321/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Osteoporose no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

PROC. 4339/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 322/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a garantia de vagas em creches e estabelecimentos escolares e pré-escolares municipais e conveniados para as crianças menores de doze anos, filhos de pais que se encontram em situação de cárcere. Com Emenda n.º 01.

PROC. 4402/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 336/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Silvestre Sauter um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

PROC. 4403/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 337/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Elmo Born um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

PROC. 4404/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 338/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Antonio Jorge da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

PROC. 4406/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 081/03, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Victor José Cibelli Castiel.

PROC. 4448/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 342/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre incentivo fiscal às empresas que admitem empregados com idade superior a 50 (cinqüenta) anos e dá outras providências.

PROC. 4449/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 343/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que institui a Semana Municipal da Habitação e dá outras providências.

PROC. 4589/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 352/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que dispõe sobre a realização de feiras e exposições de animais domésticos, silvestres e exóticos e dá outras providências.

PROC. 4847/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 364/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Parque Reserva do Ibirama um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4869/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 365/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Rufino Antonio Monteiro os logradouros públicos cadastrados, conhecidos como Rua 14 e Rua 17, localizados no Bairro Sarandi.

2.ª SESSÃO

PROC. 3639/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 245/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que denomina Rua Ubirajara Lemos Machado um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.

PROC. 3640/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 246/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que denomina Rua Amadeu Oliveira da Silva um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.

PROC. 4340/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 076/03, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Moacyr Jaime Scliar.

PROC. 4719/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 040/03, que autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC, a firmar contrato de colaboração financeira não reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para financiamento do Projeto Integrado de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social nos Municípios da Grande Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 4771/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 086/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Radialista Luiz César Gomes de Freitas.

PROC. 4223/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 259/03, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a redação dos §§ 3.º e 4.º e inclui § 6.º no art. 1.º da Lei n.º 6.091, de 14 de janeiro de 1988, e alterações posteriores, que regula o serviço de transporte escolar no Município de Porto Alegre, revoga as Leis n.^os 4.617, de 29 de outubro de 1979, e 5.743, de 8 de janeiro de 1986, e dá outras providências.

PROC. 4332/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 075/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético à Ginasta Daiane dos Santos.

PROC. 4401/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 080/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico Luis Vagner Lopes.

PROC. 4422/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 341/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Executivo Municipal a realizar o plantio de árvores frutíferas em todas as praças e parques da cidade de Porto Alegre.

PROC. 4604/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 039/03, que institui o Programa Municipal de Fomento às Cooperativas Habitacionais de Porto Alegre.

3.ª SESSÃO

PROC. 3211/02 - SUBSTITUTIVO N.º 01, que institui, no Município de Porto Alegre, o programa que se denominará “Disque Solidariedade” e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 201/02, ambos de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.

PROC. 4295/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 305, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Rua Santa Rosa de Lima um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4363/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 326/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui o Dia do Irmão no Município de Porto Alegre.

PROC. 4412/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 340/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Atalicio Ferreira de Borba um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 4418/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 016/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera a Lei Complementar n.º 12, de 07 de janeiro de 1975, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 4501/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 344/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Capitão Rui de Vargas um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4513/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 345/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Praça Nestor Lopes um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Aberta dos Morros.

PROC. 4519/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 346/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Adda Luiza Eifler Cordeiro um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi. Com Emenda n.º 01.

PROC. 4581/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 351/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua do Pampa um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4590/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 353/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Rua Hermann Mathias Görgen um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4609/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 354/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Serra da Capivara um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4610/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 355/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Serra da Mocidade um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4688/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 358/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Lagoa do Peixe um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4689/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 359/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Serra do Cipó um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4690/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 360/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Fernando Paza um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4699/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 362/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Alfonso Klüsener um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 4743/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 363/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Parque Reserva do Açungui um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem, aqui e nas suas casas, através da TVCâmara. Entre os inúmeros projetos de interesse que tramitam e que estão hoje na Pauta, eu queria começar me referindo ao Projeto de iniciativa do Executivo que institui o Programa Municipal de Fomento às Cooperativas Habitacionais de Porto Alegre.

Na verdade, esse tema, o tema objeto desse Projeto já tramita nesta Casa há cerca de dez anos, inicialmente através de um Projeto do ex-Vereador João Motta, que apresentou em 1993 o seu Projeto tratando dessa questão. Posteriormente, em 1997, ele apresentou um substitutivo, já de nº 02. Esse Projeto foi arquivado. Quando assumimos o mandato em 2001, nós tínhamos a intenção de dotar a cidade de Porto Alegre, Ver. Zé Valdir, de uma legislação sobre a questão, porque o cooperativismo é um dos caminhos extremamente importantes para enfrentarmos o déficit habitacional. Constatamos, inclusive, por ocasião do exame do problema da cooperativa do IPÊ-Glória, que não havia nenhum mecanismo de repasse de verbas públicas para as cooperativas, apesar de já existir em nível estadual por iniciativa do Governo Olívio Dutra.

Então nós, ao iniciarmos a pesquisa para construir um Projeto, constatamos a existência do Projeto do Ver. João Motta, e achamos que deveríamos levar em conta a sua contribuição, a sua tramitação aqui, a discussão que o movimento já tinha acumulado. Nós o consultamos, e ele nos deu o aval para desarquivar o Projeto. Em cima disso, durante dois anos trabalhamos na construção de um Substitutivo junto com o foro das cooperativas, discutimos com o Poder público Municipal, com as cooperativas, e construímos o Substitutivo nº 3, que já estava pronto para votação. Nesse entretempo fomos procurados pelo Sr. Prefeito Municipal, que nos ponderou o interesse do Executivo, Ver. João Antonio Dib, de encaminhar a esta Casa um Projeto nos termos acordados com o Movimento Cooperativo e nos termos já construídos conosco, e se nós tínhamos acordo nesse sentido para retirar o Projeto que estávamos trabalhando. Imediatamente concordamos, porque o nosso interesse não é de paternidade, Ver. Elói Guimarães, mas é um interesse no sentido de que a comunidade tenha um instrumento de cooperativismo habitacional.

Portanto, nós acreditamos que esse Projeto merecerá a atenção e o empenho dos demais Vereadores, pois ele é extremamente positivo. Ele permite o repasse, Ver.ª Maristela Maffei, que é uma batalhadora na área da habitação, o repasse direto de recursos para as cooperativas. Nós sabemos que, muitas vezes, a licitação pública encarece enormemente os custos, então as cooperativas, de forma a serem fiscalizadas, repassam mediante comprovação o andamento das obras. Ele cria uma situação diferenciada para as cooperativas que ganham até 5 salários mínimos, com mais vantagem sobre as que ganham até 12 salários mínimos. Ele envolve capacitação de cooperativas, assessoria técnica, jurídica, urbana, habitacional. Ele envolve, hoje, só em Porto Alegre, 64 cooperativas cadastradas no DEMHAB, com um processo de aquisição de áreas na ordem de quase 300 hectares, atendendo a nove mil famílias, somando em torno de 25 mil pessoas. Então, nós esperamos que a Casa contribua, mas que tenhamos uma tramitação ágil para permitir que no próximo ano as cooperativas já possam demandar junto ao Orçamento Participativo, junto às verbas federais, estaduais e municipais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Chamo a atenção dos Srs. Vereadores que amanhã, às 19h, haverá uma Sessão Solene em homenagem aos Capuchinhos, que completam, exatamente no dia de amanhã, 100 anos em Porto Alegre. É uma proposição do Ver. Juarez Pinheiro.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, em última Sessão de Pauta, continuam ainda tramitando dois Projetos de nossa autoria. O Disque Solidariedade, que é um Projeto que entendemos de alta relevância social, porque é um Projeto que faz uma interface com a Fundação de Assistência Social Comunitária, fazendo com que qualquer cidadão de Porto Alegre, seja entidade jurídica ou pessoa física, possa colaborar com esse Disque Solidariedade.

O que propõe o Disque Solidariedade? O Disque Solidariedade recebe doações das mais diferentes naturezas, como, por exemplo, materiais de construção, gêneros alimentícios não-perecíveis, órteses, próteses, bibliografia em geral, móveis, roupas. Então, aquilo que os senhores e senhoras imaginarem, a população de Porto Alegre, por meio desse Projeto, o Disque Solidariedade, poderá fazê-lo.

Nós tivemos o cuidado, ao elaborar esse Projeto, de colocar a Fundação de Assistência Social e Comunitária como o órgão centralizador. É importante, também, ressaltar que tivemos o cuidado que as entidades que queiram receber esse tipo de doação devam estar cadastradas na FASC, porque aí a FASC tem condições de verificar, para cada tipo de doação, qual a entidade filantrópica que vai recebê-la. Mas eu volto a dizer que esse Projeto tem um grande cunho de relevância social.

Existe um ditado que diz que ninguém é tão pobre que não tenha nada para dar. E é dentro desse espírito, já que este ano se fala tanto em Fome Zero, de erradicar a fome no nosso País, que nós estamos propondo de maneira simples e singela esse Projeto, que vai permitir com que aquelas pessoas que queiram fazer as suas doações possam fazê-las, e eu volto a repetir, sejam pessoas de natureza física ou jurídica.

Então, imaginem, os senhores e as senhoras, que foi feita uma obra e existem lá vários elementos de construção civil: tijolos, sacos de cimento, telha, madeira; basta entrar em contato com o Disque Solidariedade e esse material passará para a FASC, e a FASC vai entregar para alguma instituição.

Aquela instituição que fez uma grande campanha do agasalho, pode, também, entrar em contato com o Disque Solidariedade, pela Fundação de Assistência Social e Comunitária, e ela repassará para as entidades cadastradas.

Então, nós voltamos a colocar - e insistimos muito - que esse Projeto tem uma alta relevância social e que vai despertar na população uma forma simples de poder ajudar aqueles que mais necessitam. Hoje, se discutiu, aqui, a questão dos moradores de rua, e uma moça, a Marina - ex-moradora de rua - disse: “Olha, nós queremos assistência social e não assistencialismo”. E isso é uma forma de ajudar, mas num órgão centralizado, que vai poder captar isso.

E, para finalizar, nós vamos fazer uma outra abordagem, de maneira rápida, de um outro Projeto nosso, que prevê que todo e qualquer envolvimento com cercamento de qualquer logradouro público - praças, parques - tenha que passar, primeiro pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e, depois, por um plebiscito, ou seja, votação pela totalidade da população. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto em Pauta que gostaria de discutir, hoje, é o Projeto de Lei de Executivo nº 040/03, que está em 2.ª Sessão de Pauta, que autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC, a firmar contrato de colaboração financeira não-reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para financiamento do Projeto Integrado de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social nos Municípios da Grande Porto Alegre, e dá outras providências.

Na semana passada, na reunião da Comissão Especial que trata do uso de bebidas alcoólicas e drogas por parte de crianças e adolescentes, bem como a questão da exploração sexual infantil em crianças e adolescentes em situação de rua, Comissão a qual o Ver. Carlos Alberto Garcia preside, nós, Vereador-Presidente, tivemos a presença da Sra. Sílvia Juliane, representando a FASC, e que nos trouxe como relato uma questão muito importante e que viemos constatando na nossa saída, in loco, quando fomos ao Viaduto Imperatriz Leopoldinense, e lá, conversando com aqueles jovens que lá estavam, verificamos, na prática, que entre eles haviam adolescentes que não eram do Município de Porto Alegre. Por que faço essa referência? Porque quando a representante das FASC Sílvia Juliane esteve conosco, ela colocava justamente a problemática da situação de rua das crianças e adolescentes da nossa Cidade. Quando vai-se fazer um trabalho, como o trabalho do Serviço de Educação Social de Rua – SESRUA, que vai abordar e tem dados já de dois anos cumulativos, que já tem um número de crianças e adolescentes - aproximadamente seiscentos - que vivem em situação de rua na nossa Cidade, constata-se que em torno de 40% ou 50% dessas crianças não são filhos de homens e mulheres da cidade de Porto Alegre. São crianças e adolescentes oriundos de outras cidades, como Viamão, Gravataí, Alvorada, Guaíba, Cachoeirinha, enfim, da Grande Porto Alegre.

Esse Projeto vem justamente trazer para esta Casa a possibilidade de que se consigam recursos junto ao BNDES justamente em cima dessa ação articulada, dessas cidades que constataram o problema. Porto Alegre não pode mais dar conta, sozinha, de uma situação de crianças e adolescentes que não são de Porto Alegre, mas são das cidades vizinhas.

Então, uma alternativa que esse grupo já vem discutindo há muito tempo, é que se possa fazer um programa integrado, um programa em rede, articulado com as cidades da Grande Porto Alegre, que é isso que o Governo Municipal coloca, efetivamente, na prática, e traz, para esta Casa, para análise de todos nós Vereadores.

Certamente, este Projeto será muito bem trabalhado aqui e aceito por todos nós, uma vez que já há uma comissão trabalhando, se debruçando em cima dessa questão, propondo, por meio da relatoria e de ações, questões importantes sobre a questão da infância no Município de Porto Alegre.

Essa é uma das ações que eu queria relatar para os nobres pares, dentro desse contexto de enfrentamento à questão das crianças e adolescentes de rua em Porto Alegre.

Há mais duas ações que já estão sendo discutidas pelo Executivo com as entidades não-governamentais, uma delas é a questão da política articulada intersecretarias, na qual dez secretarias, que trabalham as questões das políticas sociais, fazem um trabalho articulado e fazem já, em Porto Alegre, a articulação e a rede de atendimento a esse tipo de população que está excluída de todo o atendimento da nossa Cidade.

E a última ação de enfretamento na nossa Cidade, é o grupo criado, chamado NOICA - do qual fazem parte a Delegacia da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Ministério Público, o Conselho Municipal de Direitos e vários órgãos da Cidade -, que está trabalhando, justamente, no enfrentamento dos exploradores, dos traficantes, dos aliciadores para poder fazer, realmente, o combate à drogadição na nossa Cidade.

Então, este Projeto – eu quero, mais uma fez, referendar aqui -, encaminhado pelo Executivo, vem dentro de uma ação complementar aos demais projetos já articulados. Se nós, Vereadores - eu tenho presenciado, por diversas vezes, vários pronunciamentos nesta tribuna -, estamos preocupados com a situação das crianças de rua de Porto Alegre, eu gostaria que os nobres pares pudessem analisar, porque este Projeto vem ao encontro, exatamente, das angústias e das ansiedades dos Vereadores desta Casa. Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu discuto o Projeto do Ver. Beto Moesch que dispõe sobre a realização das feiras e exposições de animais domésticos, silvestres e exóticos.

O Ver. Beto Moesch, que tem-se demonstrado um Vereador extremamente diligente e preocupado com questões importantes da nossa Cidade, toca num ponto fundamental, num problema fundamental que é a proliferação de animais soltos, abandonados nas ruas da nossa Cidade - o que não é um problema, evidentemente, só de Porto Alegre.

O Vereador faz uma ligação desse problema com as chamadas feiras de filhotes, que são eventos realizados nos shopping, hipermercados e em outros centros comerciais de nossa Cidade, promovidos por empresas que trazem animais, inclusive, de outros Estados e fazem essas feiras que, na Inglaterra e nos Estados Unidos, são chamadas de “fábricas de filhotes”. É um problema para o qual a Organização Mundial de Saúde e a Sociedade Mundial para a Proteção dos Animais propõem exatamente o controle da comercialização desses animais como forma de solucionar o problema do abandono dos mesmos.

Na verdade, essas feiras são a primeira etapa de todo o itinerário, que vai acabar com o animal sendo abandonado nas ruas. Porque essas feiras, além do problema de serem realizadas em péssimas condições de saúde e de higiene para os animais, as formas de exposição são cruéis - os animais ficam cerca de doze horas seguidas, muitas vezes, sem água e sem alimentação, para evitar que o animal suje o local da exposição -, às vezes, em condições ambientais extremamente prejudiciais ao animal, como música alta e constante, assim como o manuseio constante desses filhotes. Tudo isso, além do problema que isso causa e da crueldade com o próprio animal, pois esses animais, depois de algum tempo, são vendidos e as famílias, não tendo condições de criá-los, os abandonam nas ruas ou, até, os exterminam.

O Vereador, inclusive, na sua justificativa, apresenta alguns dados importantes. Por exemplo, em Porto Alegre – diz ele -, hoje, o número de animais que são recolhidos pela Secretaria e que são, depois, exterminados, está em torno de 500 por mês; e há um incremento de 35% a cada ano! Só no primeiro semestre de 2002, 4.017 animais foram recolhidos ao canil público, sendo que desses, 981 animais - portanto, cerca de 25% - foram recolhidos pelos próprios donos.

Então, o que é o Vereador propõe? Uma regulamentação e um controle dessas feiras de animais, porque é onde o problema começa. É um belo Projeto, de 30 artigos, cujo conteúdo, evidentemente, não tive tempo, ainda, de analisar com profundidade, mas acredito que só pelo fato de o Vereador propiciar a esta Casa um debate sobre este tema já é da maior importância. Porque nós todos, quando andamos pela cidade de Porto Alegre, principalmente pela periferia, nos deparamos com esse quadro assustador que é o número de animais abandonados, causando sérios danos ao animal e à população em geral.

Portanto, parabéns ao Ver. Beto Moesch por nos oportunizar o debate desse tema, que é tão importante para a nossa Cidade! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, neste momento de discussão de Pauta, eu queria-me referir a dois Projetos de Resolução: o primeiro, de minha autoria, que confere o Prêmio Lupicínio Rodrigues ao músico gaúcho Luis Vagner Lopes, de Bagé, e o segundo, de autoria da companheira, da nossa querida Ver.ª Maristela Maffei, que concede o Título Cidadão Emérito - a mais alta comenda desta Casa -, merecidamente, ao artista Zé Victor Castiel.

Em se tratando do Luis Vagner, ele nasceu em Bagé, morou em Santa Maria, em Porto Alegre, hoje é um nome reconhecido no cenário nacional, no Rio de Janeiro e em São Paulo, como compositor, produtor, arranjador, sempre mantendo uma coerência muito grande na pesquisa e no desenvolvimento duma sonoridade afro-sul-reggae. Luis Vagner, como eu falei, já editou quatro CDs e merece o reconhecimento da Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

Mas eu queria me referir, neste momento, ao Zé Victor Castiel - nessa belíssima idéia da Ver.ª Maristela Maffei -, o qual dispensaria apresentações, porque tem um extenso currículo de militância, de absoluta doação às artes na nossa Cidade. O Zé Victor pode ser reconhecido como ator, diretor, produtor, divulgador, escritor, na TV, no cinema, no teatro, e, também, em vídeos.

Neste tempo que me resta, eu gostaria de citar alguns aspectos mínimos do seu currículo, Ver.ª Maristela, como em 1984, quando ele começa no teatro com a peça Rasga Coração, do Vianninha - Oduvaldo Vianna Filho -, com a direção de Nestor Monastério. Depois, o Zé Victor se destaca como diretor e ator, em 1991, com a peça Esse Gordo é uma Bola. O Zé Victor é sempre parceiro do Júlio Comte, também dramaturgo, ator e diretor. E eu tive a oportunidade de assistir em Buenos Aires, em 1997, a peça O Marido do Doutor Pompeu, quando ele representa o Luis Fernando Veríssimo - é um momento iluminado do teatro gaúcho.

O Zé Victor Castiel trabalha como aquele que faz a concepção de uma programação no Teatro da AMRIGS; ele conhece as Artes Cênicas. E, na televisão, nós poderíamos citar, em 1986, aqui em Porto Alegre, na RBSTV: Sul em Canto, com a Direção da Vera Zílio. Depois, trabalhando com Guel Arraes e Jorge Furtado, os maiores diretores da Rede Globo, no ano de 1993, em Dóris para Maiores; Incidente em Antares, em 1994, da Rede Globo - que nós sabemos foi o último livro escrito por Érico Veríssimo; “O Alienista”, (Caso Especial); apresentador do Programa Futura. Também é importante citar, em 2000, “Laços de Família”, novela do Manoel Carlos, quando ele foi um personagem com reconhecimento nacional. No cinema, seria impossível, neste tempo, citar toda a obra do Zé Victor Castiel, e, na televisão, a sua participação como ator na minissérie “A Casa das Sete Mulheres” que aconteceu agora.

Com todo esse reconhecimento nacional, o Zé Victor sempre manteve os vínculos, os laços com a sua terra, com o Rio Grande do Sul. Também poderíamos citar a sua participação no filme “O Quatrilho”, de reconhecimento nacional, e que concorreu ao Oscar. A Ver.ª Maristela Maffei é muito feliz, tem muita sensibilidade e muita inteligência; alguém que já homenageou Chico Buarque de Holanda, agora presta essa homenagem que a Cidade quer dar a um dos nossos maiores atores, uma das pessoas mais queridas da nossa Cidade, que eleva o nosso orgulho, a nossa auto-estima, porque traduz a poética e a alma da nossa Cidade.

Portanto, assino embaixo, e seria impossível citarmos todo esse currículo, pois, além de tudo, o Zé é escritor. Ele lançou, na Feira do Livro, há uns dois anos, “A Morte do Clóvis” e “Outras Historinhas de Teatro” em que, com muito humor e muito rigor, conta histórias do teatro, histórias dos bastidores, histórias dos seus amigos e, inclusive, sua própria história. Portanto, parabéns, Ver.ª Maristela Maffei. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Apregôo a Emenda nº 01 ao Processo nº 3335/03, PLE nº 030/03. A Emenda diz o seguinte: (Lê.) “Após ‘picolés industrializados’, acrescentar ‘cartões telefônicos indutivos e celulares’”. A Emenda é do Ver. Marcelo Danéris.

Eu solicito às Lideranças que definam o que deve ser votado na Ordem do Dia.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h47min.)

O SR. PRESIDENTE(João Antonio Dib – às 16h55min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, houve consenso entre os Srs. Vereadores, para que a ordem de votação seja a seguinte: PLE nº 030/03, que é a continuação da discussão da última Sessão, que foi apresentado pelo Ver. Luiz Braz; PLL nº 017/02; PLE nº 002/03; PLE nº 013/03; PLL nº 126/03; PLL nº 127/03; PLL nº 130/03; PLL nº 148/03: PLL nº 199/03; PR nº 063/03; PLL nº 108/01.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, solicitando alteração na ordem de votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos, portanto, ao primeiro Projeto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3335/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 030/03, que altera o § 1.º do art. 1º da Lei Municipal n.º 3.397, de 2 de julho de 1970, que disciplina o comércio de jornais e revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 25-09-03;

- discutiram a matéria, em 25-09-03, os Vereadores S.Melo e L.Braz.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 030/03. Os Vereadores Sebastião Melo e Luiz Braz já discutiram essa matéria. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 030/03.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, Presidente desta Casa, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero saudar aqui a presença do Presidente do Sindicato dos Jornaleiros da nossa Cidade, o meu amigo Ernesto, e também do Antônio Nolasco, que faz parte do Sindicato e que está também aqui prestigiando este ato. Quero saudar a todos os jornaleiros, porque, amanhã, dia 30 de setembro, é Dia Nacional dos Jornaleiros. Este Projeto foi construído a quatro mãos. Nós estivemos juntamente com o Vereador Adeli Sell, hoje Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, e com o Presidente do Sindicato dos Jornaleiros, discutindo as possibilidades de este Projeto tramitar e poder passar com essa celeridade, para homenagearmos essa classe que é sofrida, que é difusora de cultura e que espera que os segmentos, todos aqui representados nesta Casa, possam apoiá-la para reunir melhores condições para a realização de seu trabalho. O que pedem, Ver. Haroldo de Souza, V. Exa. que também é um dos grandes comunicadores aqui desta terra, os nossos amigos jornaleiros, que são difusores de cultura? Eles pedem que, aos artigos que eles podem hoje vender, Ver. Sebastião Melo – meu amigo Sebastião Melo, um dos grandes Vereadores desta Casa - possam ser acrescidos dois outros produtos: refrigerantes e picolés. Esses produtos vão dar para os jornaleiros uma possibilidade a mais para que eles possam aumentar a sua renda e conseguem, de alguma forma, fazer frente às grandes dificuldades que todos eles enfrentam.

O Ver. Marcelo Danéris acrescenta mais uma Emenda ao Projeto. É uma Emenda que vem apenas fazer uma correção no texto original, porque o texto original já deveria conter os cartões telefônicos indutivos e celulares, que hoje já são vendidos normalmente pelos jornaleiros. Nós não estamos incluindo a Emenda do Ver. Marcelo Danéris, aumentando o número de produtos que podem ser vendidos pelos jornaleiros; nós estamos apenas colocando em lei produtos que eles já vendem normalmente em suas bancas, reconhecidos pelo Sindicato da Indústria e Comércio, reconhecidos por toda a população, por todos os setores da sociedade.

Então, o que é acrescido realmente aqui é apenas o picolé e o refrigerante. É a única coisa que se pede que esta Casa aprove, numa Legislação que vem...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu quero interromper o tempo de V. Exa. por um segundo. Por favor, a Diretoria Legislativa distribuiu a Emenda que está...? (Pausa.) Muito obrigado, Vereador, desculpe.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu acredito que, se os Vereadores não receberam a Emenda... É uma Emenda – se me permite o Ver. João Antonio Dib, Presidente da Casa – de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que vem apenas atualizar o texto em que há essa omissão. Quando foi elaborada a Emenda, faltaram esses itens, que não são itens que nós estamos acrescentando aos produtos a serem vendidos pelos jornaleiros; são itens que já são vendidos normalmente pelos jornaleiros, mas que faltavam no texto do Projeto que foi mandado aqui para esta Casa pelo Executivo Municipal.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Emenda está no Processo. Por favor, Ver. Luiz Braz, leia. E peço à Diretoria Legislativa que distribua a Emenda.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Já que é uma Emenda muito simples, eu pediria para os Srs. Vereadores que, por favor, ouvissem a leitura, a fim de que a gente pudesse votar esta matéria mesmo sem a distribuição da Emenda, porque ela é uma Emenda tão simples! Ela diz apenas assim: “Após ‘picolés industrializados’, acrescentar ‘cartões telefônicos indutivos e celulares’”. É só isso que diz a Emenda. É para podermos colocar no texto “cartões telefônicos indutivos e celulares”, que são produtos já vendidos hoje pelos jornaleiros; eles não estão sendo acrescentados a produtos vendidos por jornaleiros. Então, a única coisa que diz a Emenda, que é assinada pelo meu amigo Ver. Marcelo Danéris, é exatamente isso: “Após picolés industrializados...” - os últimos produtos anunciados no Projeto mandado para esta Casa pelo Executivo Municipal - que se acrescente “cartões telefônicos indutivos e celulares”.

(Soa a campainha.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É para marcar o tempo de V. Exa.

O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado, Sr. Presidente.

Se há um acréscimo, esse acréscimo diz respeito apenas aos picolés e aos refrigerantes; é o único aumento de produtos que está sendo solicitado pelo Sindicato da categoria e que vai ser votado hoje, aqui neste plenário. Esse acréscimo é solicitado apenas com relação a picolés e refrigerantes, e nós queremos, mais uma vez, desejar que o Dia Nacional dos Jornaleiros possa transcorrer com muita festa em todas as bancas de revistas e jornais desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu tenho acompanhado com atenção o pronunciamento do Ver. Luiz Braz, que pediu que este Projeto viesse para a Ordem do Dia. É preciso clarear, porque o Ver. Luiz Braz está dizendo que está agregando à Lei 3.997 apenas os “picolés”. Não é isso; há uma série de outros produtos, que até então não apareciam - é preciso clarear essa matéria. Não está claro isso, porque o Ver. Luiz Braz não foi feliz na sua colocação. Até acho que vou votar a favor da matéria, porém a Lei diz no § 1º que alguns produtos, até cartão de Ano-Novo, Natal, etc., e a partir dali agrega uma série de outros produtos - não é só picolé -: vem aparelho de barbear, vem isso, vem aquilo, uma série de outros produtos.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, acolho a manifestação de V. Exa. Não é uma Questão de Ordem, mas V. Exa. terá tempo na tribuna de fazer o seu posicionamento, o que é absolutamente correto.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, só para esclarecer aos companheiros e ao Ver. Sebastião Melo. Todos os produtos que estão nominados, relacionados nesse Projeto de Lei já são vendidos nas bancas de revistas e jornais. Os únicos produtos que ainda não são vendidos nas bancas de revistas e jornais, acrescidos, são picolés e refrigerantes.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, o Ver. Sebastião Melo fez uma comparação entre os dois textos, e há uma diferença, que será explicada, sem nenhum problema. De qualquer forma, no encaminhamento nós chegaremos à solução correta.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 030/03.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, esse Projeto do Governo Municipal é uma demanda antiga do pessoal que trabalha nas bancas de revistas em nossa Cidade.

Eu quero fazer algumas exposições em relação à fala do Ver. Luiz Braz. Primeiro nós temos que entender a natureza das bancas de revistas: a atividade-fim é vender jornais e revistas. Agora, eu pergunto para os senhores e senhoras: hoje, nos postos de combustíveis, qual é a natureza-fim? É vender gasolina. Mas lá há uma loja de conveniências que vende outros produtos. O mesmo enfoque eu dou aqui: alguém, quando se dirige a uma banca para comprar um jornal ou um periódico, lá havendo um outro produto desses, vai adquirir ali. E são produtos que não perturbam, não desregulamentam em nada o comércio local.

Eu vou ler o que o Projeto está propondo: (Lê.) “Nas bancas, em estantes e grades metálicas, é permitida a venda de livros, cartões-postais de Páscoa, Natal e Ano-Novo, aparelhos de barbear, filmes fotográficos, cigarros, pilhas, isqueiros, gomas-de-mascar, canetas, biscoitos e salgadinhos industrializados, refrigerantes não-fracionados ou em copos e picolés industrializados, desde que sua estrutura seja compatível com as determinações legais e capaz de abrigar o respectivo equipamento de refrigeração, sem que para isso seja utilizada a via ou logradouro público”. O Ver. Luiz Braz disse que isso aí vai dar um acréscimo; pode dar um acréscimo, mas eu quero voltar a dizer que não vai ferir em nada as principais atividades das bancas de revistas, que são: vender jornais, vender as revistas e periódicos. São coisas simples que, às vezes, a pessoa não vai sair da casa para comprar, como por exemplo, um biscoitinho, mas nada a impede que, ao comprar um livro ou uma revista, ela adquira, naquele local, um desses produtos. Portanto, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, nós encaminhamos favoravelmente esse Projeto do Executivo, que vem, na realidade, regulamentar algo que já existe de fato e que agora passa a ser de direito no Município de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 030/03.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Dib, Presidente dos trabalhos; demais Vereadoras, Vereadores, todos os que nos assistem e acompanham no dia de hoje, nós possivelmente não usaremos os 5 minutos, mas fizemos questão de vir aqui, em representação do PCdoB, para dizer, Ver. Goulart, que esse é um Projeto extremamente meritório do nosso Executivo. E temos certeza de que todos os Vereadores o apoiarão pelo seu mérito. Em primeiro lugar, porque, nesse Projeto, o maior benefício é para a população. A capilaridade que as bancas de revistas e de jornais têm na Cidade é enorme; permite à população o acesso, muitas vezes, em horários em que outros comércios não estão funcionando, perto da sua casa, a esses bens simples e de uso comum. Quem viaja pelo mundo percebe e conhece que exatamente nas bancas de jornais, de revistas, esses produtos são disponibilizados. É de praxe em todo o mundo.

Em segundo lugar, os dados do IBGE nos mostram o grande papel que a micro e a pequena empresa têm na oferta de empregos. Em 1965, as micro e pequenas empresas ocupavam 50,7% dos empregos. Hoje, 60,8% dos empregos decorrem das micro e pequenas empresas, que é o caso desses pequenos negócios que estão sendo contemplados com essa medida. Então, os bens aqui oferecidos são compatíveis com essa realidade, por isso a Bancada do PCdoB parabeniza o Executivo e votará a favor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 030/03.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este é um Projeto que me causa surpresas. Senão vejamos: é um Projeto do Executivo, e teve como Relator o ilustre Ver. Reginaldo Pujol, e como inflamado incentivador, propugnador para que a idéia seja vitoriosa, nada mais, nada menos do que o Ver. Luiz Braz, profundo adversário do PT. Não entendo. É claro que o Projeto de Lei, pela transcrição do Projeto no texto sofreu o adicionamento de refrigerantes e picolés industrializados. Tudo o que está elencado no texto do Decreto já existe, mas me causa surpresa. É claro que dia 30 é o dia do aniversário nacional do jornaleiro. Tenho muita simpatia pelos jornaleiros, vou confessar que tenho sempre balas no meu carro, e sempre dou balas a estes homens que entregam jornais e rosas. É uma característica que me acompanha há mais de 30 anos. Então, de minha parte, V. Exa. só tem simpatias.

Mas estranho essa adesão de V. Exa. ao PT. V. Exa., de repente, parece com Dartagnan, Portos e Atos, mosqueteiros do Rei, a defender uma idéia do PT. V. Exa. está encabulado, desajeitado; eu compreendo. Mas se coloque na minha situação, V. Exa. também não ficaria espantado? Não sei. V. Exa. está encaminhando favoravelmente um Projeto do Executivo. Tudo pode acontecer!

Ora, vejam só o que está ocorrendo na Casa!

Agora, não sei por que V. Exa. se inflama assim, de repente. É coisa que me causa espanto. Por que é que V. Exa. veio à tribuna encaminhar um Projeto do Executivo sobre jornaleiros, adicionando refrigerantes e picolés a um elenco de coisas que não precisam ser ditas se tudo já existe como lei?

E Ver. Sebastião Melo, até tomei a liberdade de ter dito a ele que não fizesse o pedido de cinco dias; fizesse apenas de um dia. E ele, prontamente, acedeu a tudo pelo aniversário.

Tenho simpatias pelo Projeto. Os jornaleiros são pessoas humildes, que trabalham de noite, trabalham de dia. Agora, V. Exa. é que me causa espanto!

V. Exa., guardião do rei, de espada em punho, defendendo um Projeto de Lei do Executivo!

Ora, vejam só, Vereador! V. Exa. chegou a pedir o artigo 81! Foi V. Exa. quem pediu o art. 81! O art. 81 foi pedido por V. Exa., que transformação V. Exa. tem, ou sofre agora? Não sei. Não encabule, por favor! De qualquer maneira, esse colóquio que V. Exa. tem com o Líder do PT, Ver. Marcelo Danéris, me responde a dúvida: V. Exa. aderiu momentaneamente ao PT!

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 030/03.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, saudamos a assistência, em especial o amigo Ernesto, Presidente do Sindicato, gostaria de trazer a esta tribuna, Ver. Pedro Américo Leal, um esclarecimento no sentido de que quando o Executivo traz propostas boas, propostas em que as categorias, a Cidade, a comunidade vai sair ganhando, vai ter um ganho real, vai assegurar direitos que essa comunidade têm, quando isso acontece, não existe, Ver. Pedro Américo Leal, dificuldade para Vereadores que normalmente estão no lado oposicionista, porque querem ver esta Cidade melhor, estar juntos e congraçarem-se com o Executivo e com a Bancada Governista para trazer um bom projeto para a Cidade.

Eu vejo que V. Exa., às vezes, tem dificuldades, nesse caso específico, de ver o Ver. Luiz Braz na posição de defensor deste Projeto. Mas eu também estou defendendo este Projeto, Ver. Pedro Américo Leal, porque tenho, há tempo, a história da minha vida e antes de mim, a história do meu pai, Vereador desta Casa, em 1980, que fazia Projeto de Lei e o via aprovar projeto que limitava as bancas, Ver. Isaac Ainhorn, limitava o número ou dava normas para o Centro da Cidade. E mais do que isso: permitia que essas bancas fossem transmitidas para os herdeiros daqueles proprietários das bancas, tamanha a relação que eu tenho com esse Sindicato. Por isso vejo com bons olhos esse trabalho em conjunto do Executivo com as Bancadas desta Casa. O Projeto assegura, Ver. Isaac Ainhorn, o que o então Prefeito Collares colocou em Decreto, e até hoje é assim vendido, baseado nesse Decreto, Ver. Dr. Goulart.

O que nós estamos fazendo agora, em boa hora, é trazer esses produtos para o texto da lei, garantindo, assegurando a continuidade da venda desses produtos. Então nada mais é do que a manutenção de um bom serviço para a Cidade. E eu trago a posição da Bancada, Ver. Luiz Braz e Vereadores desta Casa: a posição da Bancada do PPS é de apoio irrestrito ao Projeto, e à Emenda do Ver. Marcelo Danéris, que também vem somar, completando o rol de produtos que podem ser comercializados. Existem outras coisas sobre as quais o Executivo também poderia se debruçar e começar a trabalhar com a comunidade, com o Sindicato e outros segmentos da sociedade em vários lugares do País, e em especial fora do País. Nós temos conhecimento, e vimos que esses serviços poderiam ser mais bem prestados ainda, com bancas em que haja conforto à comunidade não só para o livreiro, aquele que vende os jornais, mas também para a comunidade. Temos vários exemplos no Centro e em outras áreas da Cidade em que é vontade daquele que é o proprietário de ampliar esses espaços para servir melhor.

A partir do momento em que há um entendimento, me parece aqui, tanto da oposição quanto da situação, poderia vir em boa hora um estudo, um reestudo, uma conversa em que a Câmara Municipal, o Sindicato e a Prefeitura poderiam estar juntos, para ver de que forma melhorar ainda mais esse serviço que é bem prestado. Eu vejo que este seria um bom momento. Oxalá o Prefeito João Verle tenha, também, esse entendimento e comece a desenvolver, a partir dessa unanimidade, essas conversas, para que tenhamos melhores e mais bancas na cidade de Porto Alegre, refazendo e deixando esse serviço cada vez melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 030/03.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, seguidamente as coisas acontecem na Casa do jeito que eu penso. Ver. Pedro Américo Leal eu também acho estranho o PSDB buscando aí um Projeto do PT, defendendo esse Projeto e tal, mas eu acho que isso é normal. Eu acho que deveria ser assim. Eu vivo pregando e dizendo que na política nós deveríamos primeiro fazer a política social e depois a política partidária. E é exatamente isso que quando eu falo as pessoas dizem: “Não, isso não é possível”. Só que na prática, estamos aqui. Neste exato momento, o Ver. Luiz Braz, que segura este Projeto, que é do PT, conversa com o Líder do Governo, Marcelo Danéris. Acho isso absolutamente normal e gostaria que as coisas fossem assim, mas em todos. Não como aconteceu comigo aqui, na história do restaurante popular, em que o hoje Deputado Estilac Xavier me chamou em um canto e disse: “Se você abrir o Projeto do restaurante popular com o Ver. Oliboni, eu ligo para o Prefeito agora e ele realiza”. Quer dizer, esse tipo de sacanagem, não! Agora, com esses acordos e entendimentos...

O Projeto é bom. É evidente que nós vamos votar a favor, para que as bancas possam vender, sim, refrigerantes e picolés. Qual é a justificativa que eu tenho para isso? É que por andar muito pela Europa, seguidamente, com o futebol, nas grandes capitais do mundo, as bancas de jornais já têm esse atendimento: aparelho de barbear, filme fotográfico, cigarro, pilha, isqueiro, caneta, biscoito e agora refrigerante e picolé. Com toda a certeza, vamos votar a favor. Gastei 2 minutos e 20 segundos. Eu acho que seriam suficientes 2 minutos e meio, 3 minutos para se encaminhar um Projeto que todo mundo sabe que vamos votar a favor.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 030/03.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Ver. Pedro Américo Leal, nós já fizemos vários projetos aqui em conjunto com a oposição, que são bons para Porto Alegre, com o Ver. Pedro Américo Leal, com o Ver. Dr. Goulart, com o Ver. Wilton Araújo, com o Ver. Sebastião Melo, com o Ver. Cláudio Sebenelo, com o Ver. Luiz Braz. Segunda vez, Ver. Luiz Braz, no ano passado, num importante Projeto para Porto Alegre, que nem é do Executivo, que se tratava da iluminação pública de Porto Alegre, ajudou para que nós aprovássemos aqui um Projeto sobre a troca da iluminação pública de Porto Alegre, o Reluz, inclusive com uma sugestão de fazer - com o que o Governo também está comprometido - um plano diretor sobre iluminação pública.

Mas esse Projeto, em especial, Ver. Luiz Braz e Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. Luiz Braz já tratava com o Ver. Adeli Sell, quando este era Vereador aqui antes de assumir a Secretaria de Indústria e Comércio. Era um trabalho conjunto dos dois Vereadores e que resultou nesse Projeto do Executivo, que não é nada de mais, a não ser uma situação mais do que justa do que os vendedores de jornais, as bancas de revistas possam vender, também, outros produtos que, em alguns casos, já vendem e que precisam ser legalizados. Como é o caso, também, do cartão telefônico para celular e do cartão do famoso orelhão, que possui um nome técnico que eu não me recordo agora, mas é um cartão para o orelhão, e houve uma Emenda deste Vereador, obviamente também orientado pelo Executivo, no sentido de que era importante legalizar a situação das bancas de revista que vendem cartões telefônicos para celular e para orelhão. Junto com isso há a situação do picolé, do refrigerante e assim por diante.

Nós, desde a semana passada, tentamos votar esse Projeto, exatamente por conta do dia de amanhã, que comemora o dia de todos os vendedores de jornais e, em especial, o das bancas de revista. E a idéia é que a gente possa aprovar o Projeto hoje e aprovar também a Emenda, o que coloca as bancas de revista, em especial, numa situação legal, no que se refere, principalmente, à questão dos cartões telefônicos, visto que já realizam a venda, mas não têm na composição legal, as várias leis, a citação do cartão telefônico, o que poderia causar problema para as bancas de revistas, no futuro.

Esse trabalho conjunto beneficia um setor que tem um trabalho importante junto à Cidade, que são as bancas de revistas, que prestam esse serviço na Cidade, que possuem uma grande qualidade, é bom registrar isso, as bancas de revista de Porto Alegre estão se qualificando, a Cidade fica bonita. Esse é um importante trabalho e nós realizamos um trabalho conjuntamente, até com o Ver. Luiz Braz, que é um oposicionista ferrenho, mas que sabe também distinguir projetos importantes para a Cidade, assim como a Bancada da situação também já aprovou vários projetos da oposição, quando esses projetos são importantes para Porto Alegre. Aprovamos, por exemplo, agora há pouco, um Projeto do Ver. Beto Moesch que tratava das canaletas para o escoamento da água da chuva, que teve um Veto, inclusive, e nós negociamos e conseguimos derrubar o Veto e manter a aprovação do Projeto com alguns ajustes que faremos juntos, mas isso acontece tanto de parte da oposição com a situação, quanto da situação com a oposição. São projetos importantes para a Cidade, nós não vamos fugir desses debates, somos Vereadores e Vereadoras aqui para debater assuntos importantes para a Cidade.

Hoje estamos debatendo a questão das bancas de revistas, mas teremos outros debates aqui que envolvem projetos tanto da oposição, quanto da situação, ou do Executivo, ou de iniciativa popular. Então, esse é o papel do Vereador. Nós achamos que é correto, estamos orientando a aprovação deste Projeto e a aprovação da Emenda deste Vereador para o Projeto do Executivo que trata da ampliação de produtos vendidos pelas bancas de revistas em Porto Alegre. Essa é a orientação e o encaminhamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Américo Leal, o PLE nº 030/03. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 01, ao PLE nº 030/03, de autoria do Ver. Marcelo Danéris. A Emenda diz: “Após picolés industrializados, acrescentar cartões telefônicos, indutivos e celulares”. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0468/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 017/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza o estabelecimento de Permissão de Uso à Associação Beneficente Amigos de Belém Novo, de parte da área registrada sob o n.º 60353 do Registro de Imóveis da 3.ª Zona.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 02-04-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 017/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 14 votos SIM e 10 votos NÃO.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apesar de ser um Projeto autorizativo, ele dispõe sobre bens públicos e, nesse caso, consulto à Mesa se não haveria necessidade de 17 votos.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, não tem maioria.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: A possibilidade de alienação de imóveis depende sempre que tenha maioria absoluta. Nesse caso, é uma permissão, e apenas consulto à Mesa se, com fundamento, não exige maioria absoluta.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, está autorizando o Prefeito a fazer uma permissão e eu, se quisesse, proporia comodato, que seria o correto e não permissão, mas, de qualquer forma, o Plenário é soberano e eu não faço nada diferente.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, não se trata de o Plenário ser soberano ou não; estou falando em quórum.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu estou dizendo a V. Exa. que a forma correta seria de comodato, e permissão é um ato do qual o Prefeito faz uso de forma discriminada. Se fosse concessão, nós teríamos necessidade de maioria absoluta.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para esclarecer que há um dispositivo legal no sentido de que permissão e convênios são feitas por maioria simples.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Foi o que a Mesa já colocou. Muito obrigado, Vereador.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0538/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 002/03, que dá nova redação ao caput do artigo 1.º da Lei 8.499, de 22 de maio de 2000, que autorizou a alienação de próprio municipal localizado na Rua Freire Alemão, esquina Rua Tito Lívio Zambecari.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 11-08-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 002/03. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, trata-se da alienação de uma nesga de terra que, na verdade, foi fruto de uma lei anterior. Apenas venho a esta tribuna para dizer, evidentemente, que é uma área pequena, mas, pelo que se depreende desse pedido, deve ter havido um problema de fiscalização da SMOV. Alguém ocupou um espaço que não deveria ocupar no processo fiscalizatório. Nós gostaríamos que alguém do Governo - e faço essa provocação - pudesse nos ajudar a clarear essa questão, porque houve uma lei de 2000 que autorizou a alienação desse imóvel. Se há uma lei anterior, essa lei deveria ter contemplado no seu conjunto essa alienação. Se houve a alienação, alguém ocupou o espaço indevido e agora, então, estamos alienando. Foi um erro de quem? É um recuo de três metros de um lado e quatro metros do outro. Nós, na verdade, Ver. Pedro Américo Leal, gostaríamos de saber da origem desse Processo, porque, em si, é de alienação de uma área pequena, porém é resultante de um processo que vem de 2000. Não tive a oportunidade, até porque veio à votação neste momento, de buscar essa outra lei que deu origem, que é a lei que consta nos autos. Tenho apenas essa dúvida que gostaria de clarear; evidentemente que se alguém do Governo entende dessa matéria, que a clareie, porque se trata da complementação de alienação anterior de uma área bem maior do que essa. Diz a ementa do Processo: “Dá nova redação ao caput do artigo 1º, da Lei nº 8.499, de 22 de maio de 2000, que autorizou a alienação de próprio municipal localizado na Rua Freire Alemão, esquina Rua Tito Lívio Zambecari”. Ou seja, o que agora estão alienando é uma fatia de um bem que já foi alienado, já foi autorizada a venda lá em 2000. Então, há um problema administrativo aqui ou um problema de erro e gostaria apenas de saber mais detalhadamente essa questão. Evidentemente, trata-se de uma área pequena, são poucos metros quadrados, mas, na verdade, a isso cabe – segundo a minha avaliação – uma discussão dessa relação que vem dessa outra alienação que deu origem a esse Processo. É o que queria colocar - e talvez eu pudesse, se a nossa Diretoria Legislativa assim puder, eu faço o pedido para requisitar a Lei que deu origem: Lei nº 8.499, de 22 de maio de 2000.

Se V. Exa. puder fazer essa gentileza, eu ficaria grato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a Mesa deseja esclarecer que é apenas uma questão de informalidade: a desapropriação é de 2 metros e 48 decímetros quadrados. O que aconteceu é que na primeira lei não foi solicitada a desafetação, e, não tendo sido desafetada, na hora de fazer a escritura, não era possível. Mas a área é a mesma, não há alteração na área.

Em votação o PLE nº 002/03. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade, com abstenção do Ver. Sebastião Melo.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0941/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 013/03, que autoriza a alienação de imóvel sito na Rua Alberto Viana Rosa, Lote n.º 11, da Quadra 6, matrícula n.º 67.389 do Registro de Imóveis da 3.ª Zona de Porto Alegre, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 03-09-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 013/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM, 05 votos NÃO.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu apenas quero registrar que passaram-se 01min54seg quando entrou esse 17º voto, portanto, acima daquilo que determina o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu agradeço pela observação de V. Exa., mas fica um pouco difícil eu olhar para trás, já que aqui não registra, mas eu não acho que tenha havido nada de mais, porque ninguém foi discutir, ninguém encaminhou, então, eu não entendo mais nada.

O SR. ZÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na votação do PLE nº 013/03, eu ouvi V. Exa. falar em 05 votos “Não”; na verdade, foram 05 “Abstenções”.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sim, foram 05 “Abstenções”. Se eu falei 05 votos “Não”, me perdoe. Proclamo o resultado da votação do PLE nº 013/03: APROVADO por 17 votos SIM, 05 ABSTENÇÕES.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2653/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 126/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Manoel Quadros.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 29-09-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 126/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Manoel Quadros. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2664/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 127/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Carlos Stechman um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 29-09-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 127/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Carlos Stechman um logradouro público. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2716/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 130/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Delmar Kuhn um logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6223, CTM 8363277.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 29-09-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 130/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina a Rua Delmar Kuhn um logradouro público. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2931/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 148/03, de autoria do Ver. Darci Campani, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Iván Antonio Izquierdo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 29-09-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 148/03, de autoria do Ver. Darci Campani, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Iván Antonio Izquierdo. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3617/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 199/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Mano José.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 29-09-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 199/03, de autoria deste Vereador, que concede título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Mano José, e, por ser de minha autoria, passo a presidência dos trabalhos ao Ver. Elói Guimarães. (Pausa.)

(O Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM.

Passo a presidência ao seu titular, Ver. João Antonio Dib.

(O Ver. João Antonio Dib assume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3587/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 063/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Líder Sindical Cláudio Luiz Corrêa da Silva.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 29-09-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 063/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Eram esses os Projetos designados pelas Lideranças para que fossem votados na Ordem do Dia.

Cumprida a parte determinada para a Ordem do Dia, visivelmente não há quórum.

Eu convido os Srs. Vereadores, especialmente as Lideranças, para estarem, amanhã, às 18 horas, na sala da Presidência, para recebermos S. Exa., o Sr. Prefeito, com o Orçamento para o ano de 2004.

A Mesa avisa às Lideranças e a todos os Vereadores que, na quarta-feira, às 15 horas, apresentará a Comissão Especial que vai tratar do Plano Diretor. O Presidente da Comissão falará por 2 minutos, e cada Bancada também terá 2 minutos para expressar a sua opinião. As entidades terão 5 minutos, depois, para fazerem as suas exposições.

Amanhã, às 19h, haverá Sessão Solene, pela passagem dos 100 anos dos capuchinhos em Porto Alegre, e aí faz-me pensar na figura extraordinária do Frei Pacífico de Belevot.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero apenas registrar aqui um episódio. Coisas como estas não contribuem para as nossas relações em plenário. A Bancada do PMDB foi consultada sobre a pauta. Eu incluí um Projeto de minha autoria e, portanto, deleguei essa procuração a quem me procurou, que foi o Ver. Cláudio Sebenelo. Para minha surpresa, os outros projetos foram votados e o de nossa autoria não foi incluído. Então, eu quero deixar registrado o nosso protesto e dizer que esse tipo de procedimento nos afasta de uma boa relação, não com V. Excelência.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, eu quero dizer que eu votei os projetos que me deram.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas nós vamos aprofundar isso aqui. Quero dizer que a nossa Bancada vai ser muito atenta e vai ter dificuldade em fazer acordo aqui, neste plenário, a partir de agora. Se nós não temos maioria, nós temos a condição de criar dificuldades aqui.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a Mesa pede desculpas a V. Exa., ainda que não tenha culpa, mas, na próxima Sessão, deverá ser colocado, em primeiro lugar, o Projeto de V. Exa., para que se diminua, em parte, o que aqui ocorreu, mas eu não tinha conhecimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Eu queria ouvir o Partido dos Trabalhadores, porque realmente nós podemos combinar para que, na próxima Sessão, o primeiro Projeto a ser votado seria o PLL nº 108/01, do Ver. Sebastião Melo.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Sebastião Melo, eu creio que isso corrige a falha havida, ou seja, se for votado o seu Projeto em primeiro lugar na próxima quarta-feira?

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sim.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ótimo. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h57min.)

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